17/07/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:12

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:04

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833525-83.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 EXECUTADO: THIEGO GABRIEL COELHO, CIBELE TEODORO DE ABREU SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compete ao juiz proceder acurado exame da petição inicial e das provas que a instruem. É nessa fase primária que eventuais defeitos e/ou irregularidades poderão ser sanados.

E, se não for o caso, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito.

Estabelece o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 337 (…) §3º.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Já o artigo 485, V, também do CPC, dispõe: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (...)” (grifei).

Configura-se a litispendência, quando tramitam duas ou mais ações envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, fazendo com que existam processos simultâneos com idênticas finalidades.

In casu, observa-se que o autor demanda em face do réu pela mesma causa, nos autos do processo o nº 0831497-50.2022.8.15.2001, que tramita perante o 2º Juizado Especial Cível, distribuído em 09/06/2022, de sorte que idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, mesmo com a inclusão de outros atrasos posteriores, estando incluídos automaticamente no pedido as parcelas vincendas, evidencia-se o fenômeno da litispendência.

ISTO POSTO, sem mais delongas RECONHEÇO a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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