30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0123945-28.2016.8.15.0371 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora PECKSON SARMENTO PORDEUS Parte ré Estado da Paraiba DECISÃO Nos termos do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Para a jurisprudência, "o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.).

No caso, tendo em vista que o contrato foi anexado à petição inicial - id. 78501749, pág. 11, deve ser deferido o requerimento.

ANTE O EXPOSTO, expeça-se o precatório, de acordo com a Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, relativamente ao valor devido à parte EXEQUENTE, no importe de R$ 50.038,85 (PECKSON SARMENTO PORDEUS) com destaque dos honorários contratuais a 20%, correspondendo a R$ 10.007,77 (CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA).

Cumpra-se os demais comandos constantes na decisão de id. 110143053.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
29/01/2025 07:42

Baixa Definitiva
29/01/2025 07:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/01/2025 07:34

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/01/2025 23:59.
25/11/2024 19:23

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
25/11/2024 19:23

Determinada diligência
25/11/2024 19:23

Voto do relator proferido
25/11/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 14:52

Juntada de Certidão de julgamento
10/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 08:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2024 08:37

Determinada diligência
16/08/2024 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2024 19:55

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:03

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
09/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 07:30

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:28

Recebidos os autos
07/08/2024 21:28

Juntada de petição inicial
30/08/2023 22:48

Baixa Definitiva
30/08/2023 22:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/08/2023 22:47

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:07

Decorrido prazo de PECKSON SARMENTO PORDEUS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:07

Decorrido prazo de PECKSON SARMENTO PORDEUS em 07/08/2023 23:59.
06/07/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 20:04

Determinado o cancelamento da distribuição
05/07/2023 20:04

Declarada incompetência
05/07/2023 20:04

Prejudicado o recurso
20/06/2023 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 04:43

Decorrido prazo de PECKSON SARMENTO PORDEUS em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 04:42

Decorrido prazo de PECKSON SARMENTO PORDEUS em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
06/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
05/06/2023 11:29

Declarada suspeição por Márcio Murilo da Cunha Ramos
02/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
02/06/2023 09:15

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
01/06/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:49

Juntada de Documento de Comprovação
09/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/05/2022 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
23/05/2022 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
19/11/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
27/07/2021 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 008271PB
26/07/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
21/07/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
30/06/2021 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL
02/02/2021 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/01/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
29/01/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
28/01/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/01/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
30/11/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/07/2017 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAU
09/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
09/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
01/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO
23/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/02/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
20/02/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
20/02/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
20/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/02/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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