29/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.
01/07/2025 17:20

Juntada de Petição de resposta
01/07/2025 00:09

Publicado Acórdão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0027894-85.2011.8.15.2001 RELATOR: Exmo.

Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles AGRAVANTE: Sandro Ferreira Alves ADVOGADOS: Ricardo Nascimento Fernandes e outro AGRAVADO: Estado da Paraiba, por seu Procurador Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO.

ERRO GROSSEIRO.

AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Sandro Ferreira Alves contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

A decisão impugnada considerou incabível o agravo interno anteriormente manejado por ter sido dirigido contra acórdão, e não contra decisão monocrática, configurando erro grosseiro.

Também reconheceu o caráter protelatório dos embargos de declaração, os quais apenas reiteravam argumentos já analisados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo interno contra acórdão proferido em juízo de retratação; (ii) verificar se os embargos de declaração opostos pelo agravante ostentam caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O agravo interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do art. 1.021 do CPC, sendo incabível sua interposição contra acórdão, mesmo que oriundo de juízo de retratação, uma vez que a deliberação colegiada reveste-se de natureza distinta. 4.

O acórdão impugnado pelo agravante foi subscrito por três desembargadores, conforme certidão de julgamento nos autos, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua natureza colegiada e impossibilita o cabimento do agravo interno. 5.

A interposição de recurso inadequado contra decisão evidentemente colegiada configura erro grosseiro, o qual não pode ser amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, que exige dúvida objetiva e razoável sobre a via adequada. 6.

A alegação de boa-fé do recorrente não justifica o erro técnico, pois a distinção entre decisão monocrática e colegiada é simples e acessível pelas informações disponíveis nos autos. 7.

Os embargos de declaração opostos limitaram-se a reiterar argumentos já examinados, sem apontar vícios específicos no acórdão embargado, revelando nítido intuito protelatório e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 8.

A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da multa quando o uso dos embargos se desvirtua de sua finalidade, com a reiteração de matérias já decididas e ausência de omissões, obscuridades ou contradições.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O agravo interno é incabível contra acórdão, ainda que proferido em juízo de retratação, sendo o recurso apropriado o especial ou extraordinário, conforme o caso. 2.

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, insuscetível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal. 3.

A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é cabível quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, como na hipótese em que apenas reiteram teses já enfrentadas, sem apontar vícios concretos no julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, caput, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.943.628/DF, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Sandro Ferreira Alves contra a decisão monocrática de Id 32344235, proferida pelo Exmo.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, nos autos da Apelação Cível nº 0027894-85.2011.8.15.2001.

A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, ao tempo em que lhe impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fundamentou-se no entendimento de que o agravo interno anteriormente interposto não poderia ser conhecido, por ter sido dirigido contra decisão de natureza colegiada — o Acórdão de Id 29274068, proferido em sede de juízo de retratação —, o que configuraria erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ressaltou-se, ainda, que os aclaratórios tinham nítido caráter protelatório, pois reiteravam teses já analisadas, sem apontar efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em suas razões recursais (Id 32406295), o agravante sustenta, em preliminar, que a decisão que ensejou o agravo interno anterior seria de natureza monocrática, por ter sido proferida isoladamente pelo relator em juízo de retratação, razão pela qual seria cabível a insurgência nos moldes do art. 1.021 do CPC/2015.

Invoca, ainda, o princípio da fungibilidade recursal, afirmando ter agido de boa-fé e amparado por dúvida razoável quanto à via recursal adequada, não podendo ser penalizado por equívoco técnico escusável.

No mérito, impugna a aplicação da multa cominada nos embargos de declaração, defendendo a inexistência de propósito procrastinatório.

Alega que o recurso visava suprir vícios decisórios relevantes à garantia do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível extrair, da simples rejeição dos embargos, a presença de má-fé processual.

O Estado da Paraíba, por sua vez, apresentou contrarrazões (Id 33906787), nas quais pugna pelo não conhecimento do presente agravo interno, sob o argumento de que o recurso foi manejado contra acórdão, e não contra decisão monocrática, circunstância que caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Sustenta que eventual irresignação contra decisão colegiada deve ser veiculada por meio de recurso especial ou extraordinário, sendo inviável rediscussão mediante agravo interno.

Quanto ao mérito da ação originária — indenização por danos morais decorrentes de prisão seguida de absolvição —, reitera a inexistência de ilicitude, de dano comprovado e de nexo causal entre o ato estatal e o alegado prejuízo, destacando que a responsabilidade civil por atos jurisdicionais típicos exige comprovação de dolo ou fraude, inexistentes no caso concreto. É o relatório.

VOTO: Exmo.

Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles (Relator) O ponto nodal da controvérsia reside na natureza jurídica da decisão que ensejou a interposição do agravo interno anterior (Id 29535690).

Sustenta o agravante que tal decisão teria sido proferida monocraticamente pelo relator, no contexto do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o que justificaria a utilização do agravo interno como meio de impugnação.

Todavia, o cotejo minucioso dos elementos constantes dos autos evidencia, de forma irrefutável, que a decisão questionada não se revestia de natureza monocrática.

O acórdão de Id 29274068, embora tenha mantido a conclusão anteriormente proferida no juízo de retratação (Id 26239435), foi subscrito não apenas pelo relator, Des.

Aluizio Bezerra Filho, mas também pelos Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos e Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, conforme expressamente atesta a certidão de julgamento de Id 29111970.

Logo, trata-se inequivocamente de decisão colegiada, emanada de um órgão fracionário do Tribunal, e, como tal, apta a ser impugnada apenas por meio de recurso de índole extraordinária, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, conforme a natureza da matéria.

O art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, em sua clareza solar, é categórico ao dispor que o agravo interno é cabível exclusivamente contra decisão proferida pelo relator, ou seja, contra provimentos jurisdicionais de caráter singular.

Não se presta, portanto, à impugnação de acórdãos, que são o resultado de deliberação coletiva.

A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, exaustivamente colacionado as decisões vergastadas, consolidou o entendimento de que o manejo de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, insuscetível de ser sanado pelo princípio da fungibilidade.

Tal princípio, que visa a flexibilizar o formalismo processual em prol da efetividade da jurisdição, somente se aplica quando há dúvida objetiva e razoável acerca do recurso cabível, o que não se verifica na distinção elementar entre decisão monocrática e colegiada.

A ausência de qualquer complexidade na identificação da natureza do ato judicial afasta a escusabilidade do erro.

Com efeito, ainda que o juízo de retratação se insira nas atribuições do relator, uma vez levado o julgamento ao colegiado e proferido um acórdão, transmuda-se a natureza da decisão, que passa a exigir a interposição do recurso cabível para acórdãos.

A alegação de boa-fé do agravante, embora relevante sob o prisma subjetivo, não é suficiente para justificar o equívoco cometido, pois a distinção entre decisões monocráticas e colegiadas é elementar no sistema recursal, sendo de fácil verificação pelas partes por meio da análise dos próprios documentos processuais, como a certidão de julgamento e a subscrição do ato.

Dessa forma, correta a decisão agravada ao não conhecer do agravo interno anteriormente interposto e ao qualificar tal equívoco como erro grosseiro, em estrita observância à sistemática processual vigente.

No tocante à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, também não assiste razão ao agravante, devendo a penalidade ser mantida.

A penalidade em questão exige, para sua incidência, a constatação de manifesta finalidade protelatória dos embargos de declaração.

Ou seja, não basta a mera improcedência do recurso, mas sim a evidência de que sua interposição teve como único propósito procrastinar o andamento do processo, sem que houvesse, de fato, vícios a serem sanados no julgado.

No caso concreto, os aclaratórios opostos pelo agravante (Id 30858950) limitaram-se a reiterar inconformismos já apreciados na decisão que não conheceu do agravo interno por erro grosseiro, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, efetivos no acórdão embargado.

A tentativa de reabrir a discussão sobre o cabimento do agravo interno, após a sua inadmissão incontroversa por erro grosseiro, demonstra o nítido intuito de apenas retardar o desfecho do feito, configurando abuso do direito de recorrer.

A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que, embora a aplicação da multa não seja automática, sua imposição é legítima quando evidenciado o uso abusivo do recurso de embargos com nítido escopo dilatório, como se deu na hipótese vertente: “É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.” (REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Nesse cenário, a decisão que aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa mostrou-se devidamente fundamentada e amparada em critérios objetivos extraídos da conduta processual do embargante, que utilizou os aclaratórios para fins diversos daqueles a que se destinam.

Diante do exposto, restando evidenciado que o agravo interno anteriormente interposto teve por objeto decisão colegiada — não sendo, portanto, cabível — e que os embargos de declaração ostentavam caráter manifestamente protelatório.

Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto.

Conforme certidão Id 35628162.

Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles Relator
29/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 16:06

Conhecido o recurso de SANDRO FERREIRA ALVES (APELANTE) e não-provido
28/06/2025 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 18:38

Juntada de Petição de resposta
09/06/2025 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2025 23:59.
28/03/2025 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 05:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/03/2025 23:59.
17/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 11:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/12/2024 23:59.
15/10/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 18:34

Juntada de Petição de embargos infringentes
07/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:29

Não conhecido o recurso de SANDRO FERREIRA ALVES (APELANTE)
25/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2024 23:59.
12/08/2024 06:51

Juntada de Petição de agravo (interno)
31/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 08:36

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 07:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:59

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 21:39

Conclusos para despacho
25/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/04/2024 23:59.
11/03/2024 08:44

Juntada de Petição de resposta
08/03/2024 20:44

Juntada de Petição de embargos infringentes
05/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:51

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELADO) e não-provido
26/02/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 13:27

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:17

Juntada de Petição de resposta
30/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 15:38

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2023 19:38

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:06

Juntada de Petição de resposta
04/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:55

Determinado o arquivamento
30/11/2023 07:17

Conclusos para despacho
30/11/2023 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
30/11/2023 07:16

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
12/05/2023 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
12/05/2023 06:46

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2023 23:59.
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/03/2023 03:18

Juntada de Petição de resposta
13/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 11:51

Declarada incompetência
12/03/2023 11:51

Determinado o cancelamento da distribuição
12/03/2023 11:51

Prejudicado o recurso
27/09/2022 11:53

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
27/09/2022 11:51

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
19/09/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
19/09/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
23/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:57

Juntada de Petição de resposta
26/07/2022 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
26/07/2022 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
26/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:19

Juntada de Certidão
08/03/2022 09:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/12/2021 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
13/12/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
06/12/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
29/11/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/11/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
14/10/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
14/10/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/2020 00:00

Mov. [901] - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENT
30/09/2020 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
02/09/2020 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DIRETORIA JURIDICA
02/09/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE
02/09/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO
03/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/06/2015 00:00

Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
30/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
29/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
28/10/2014 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAU
17/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS PROVIDO EM PARTE ESCRIVANIA RESP E RE
17/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
20/08/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
19/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/08/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
07/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
07/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/06/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
25/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO
25/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO
25/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
18/06/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
06/06/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
02/06/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
02/06/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
02/06/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
30/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
30/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
29/05/2014 00:00

Mov. [432] - RECURSO EXTRAORDINARIO NAO ADMITIDO PRESIDENTE OU VICE-PR
29/05/2014 00:00

Mov. [235] - NAO CONHECIDO O RECURSO DA PARTE PRESIDENTE OU VICE-PRESI
29/05/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
29/01/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
29/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
29/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/01/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
27/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO
28/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
13/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
13/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
13/11/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
12/11/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO
11/11/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
11/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
11/11/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 2ª CâM
05/11/2013 00:00

Mov. [433] - RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDEN
31/07/2013 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
31/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM
16/05/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GERENCIA DE PROCESSAMENTO
16/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS)
16/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO
13/05/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
15/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
12/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
12/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO
11/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ESPECIAL
08/04/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROCESSAMENTO
01/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO
01/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO
01/04/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
25/03/2013 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
25/03/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO
18/03/2013 00:00

Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO
12/03/2013 00:00

Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO
14/01/2013 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
14/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/01/2013 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
10/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/11/2012 00:00

Mov. [22] - CONCLUSAO AO PRESIDENTE DA CAMARA
19/11/2012 00:00

Mov. [113] - C: DESP. DET.A PUB. DA PAUTA NO D.J.
19/11/2012 00:00

Mov. [10] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DE CAMARA
12/11/2012 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
09/11/2012 00:00

Mov. [166] - DEV. COM RELATORIO
09/11/2012 00:00

Mov. [28] - CONCLUSAO AO REVISOR
08/11/2012 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
05/09/2012 00:00

Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
05/09/2012 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
02/08/2012 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
02/08/2012 00:00

Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
02/08/2012 00:00

Mov. [145] - VISTA AO PROCURADOR DE JUSTICA
25/07/2012 00:00

Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
25/07/2012 00:00

Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
20/07/2012 00:00

Mov. [999] - DISTRIBUIDO
20/07/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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