21/08/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 17:05

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:46

Decorrido prazo de LINDINALVA CASSIMIRO DE SANTANA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:10

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0801824-41.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
21/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
21/04/2025 16:05

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2025 11:24

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/11/2024 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
22/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 21:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/10/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 22:49

Juntada de Decisão
19/09/2024 22:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2024 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
02/08/2024 06:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:44

Conclusos para despacho
21/07/2024 21:20

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 10:12

Conclusos ao Juiz Leigo
22/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:59

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 14:35

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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