29/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 23:10

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0830774-94.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:26

Juntada de Projeto de sentença
10/02/2025 08:13

Conclusos ao Juiz Leigo
26/10/2024 13:29

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/09/2024 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:49

Conclusos ao Juiz Leigo
02/07/2024 09:49

Juntada de Decisão
02/07/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 02/07/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
01/07/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 19:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2024 11:10

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 21:11

Juntada de Petição de informação
09/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:18

Juntada de Decisão
09/05/2024 10:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 02/07/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
09/05/2024 08:57

Juntada de Decisão
09/05/2024 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/07/2024 08:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
07/05/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 06:52

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 14:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2023 19:02

Determinada diligência
07/06/2023 15:36

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:36

Determinada a redistribuição dos autos
31/05/2023 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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