24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de DAMARES JASMIN SANTANA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:48

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:06

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0834844-57.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: D.

J.

S.

D.

S.

Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Quitação do débito pela parte executada – Incidência do §3º, do art. 526, do CPC – Extinção. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da obrigação, é de se extinguir o feito.

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por D.

J.

S.

D.

S., devidamente qualificada, representada por sua genitora, DANIELE DA SILVA OLIVEIRA, em desfavor da GOL LINHAS AEREAS S.A., igualmente já singularizada.

De acordo com a sentença de ID 101251400, mantida pelo acórdão de ID 110343350, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros pela SELIC a contar da citação e correção monetária também pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC), a partir da data da publicação da presente decisão.

Por oportuno, em que pese a quantia a que se refere à menor impúbere ser de alguma monta, observa-se que são adequadas às despesas cotidianas desta, bem como o fato de que não há conflito de interesses aparente entre à autora menor e sua representante legal, deixo de determinar o depósito do valor em caderneta de poupança, hipótese em que somente seria levantado quando as promoventes atingissem a maioridade ou se houvesse circunstância justificadora.

No entanto, há que se ressaltar que o valor da indenização devida à menor, deverá ser revertido unicamente em proveito desta.

Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC." No ID 110395906, a autora requereu o cumprimento do julgado, pelo que, logo em seguida, a promovida comprovou a realização de depósito do valor devido (ID 111910265).

Assim, no ID 112294699, a parte autora requereu a expedição de alvará, por meio de transferência para conta do escritório de advocacia de seu advogado. É o relatório.

DECIDO.

Na presente hipótese, o demandado realizou o depósito do valor devido, tendo o autor concordado e requerido a expedição de alvará, não existindo mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda.

Trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Por fim, constata-se que, no ID 112294699, a parte autora requereu a expedição de alvará, por meio de transferência para conta do escritório de advocacia de seu advogado, sem discriminar os valores devidos à parte e ao seu advogado.

Assim, realizados os cálculos por este Juízo, considerando a planilha juntada pelo réu, no ID 112026271, foram obtidas as seguintes quantias: R$ 5.529,76 para a autora, sendo R$ 3.584,85 referente ao principal, atualizado e corrigido, e R$ 1.944,91 à título de ressarcimento das custas iniciais adiantadas, também corrigido e atualizado; e R$ 716,97 para o seu advogado, à título de honorários sucumbenciais (20%).

Ressalta-se, por fim, que houve expressa previsão na sentença acerca da desnecessidade de depósito do valor devido à menor de idade em caderneta de poupança, não havendo óbice à liberação dos valores, na forma requerida.

Dessa forma, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação análoga do disposto no artigo 526, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, ou havendo manifestação de concordância com os valores discriminados pelo juízo, expeçam-se os alvarás em favor da autora e de seu advogado, atentando aos dados bancários já apresentados (ID 112294699), bem como ao percentual dos honorários sucumbenciais, da seguinte forma: 1) R$ 5.529,76 (cinco mil e quinhentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), em favor da autora, D.

J.

S.

D.

S. (CPF nº *61.***.*71-23), representada pela Sra.

DANIELE DA SILVA OLIVEIRA (CPF nº *12.***.*51-00), por meio de transferência para conta de titularidade do escritório de advocacia de seu patrono, IGOR COELHO SOCIEDADE I.

ADVOCACIA (CNPJ nº 38.***.***/0001-36), diante da outorga de poderes específicos para "receber e dar quitação" (procuração no ID 75213347), conforme expressamente requerido, no ID 112294699; 2) R$ 716,97 (setecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), em favor do advogado da parte autora, IGOR COELHO DOS ANJOS, por meio de transferência para conta de titularidade do seu escritório de advocacia, IGOR COELHO SOCIEDADE I.

ADVOCACIA (CNPJ nº 38.***.***/0001-36), referente aos honorários sucumbenciais.

Com o trânsito em julgado e expedidos os alvarás, considerando que custas foram antecipadas pela parte autora (ID 81045314), não havendo outros requerimentos, dê-se ciência ao Ministério Público e, em seguida, arquivem-se os autos, com de devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
30/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:26

Expedido alvará de levantamento
30/06/2025 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2025 01:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/06/2025 23:59.
12/05/2025 08:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 10:40

Recebidos os autos
02/04/2025 10:40

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2024 19:04

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2024 00:39

Decorrido prazo de DAMARES JASMIN SANTANA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:33

Juntada de Petição de cota
28/11/2024 00:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:55

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:31

Juntada de Petição de parecer
16/08/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 01:09

Decorrido prazo de DAMARES JASMIN SANTANA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:50

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 01:08

Decorrido prazo de DAMARES JASMIN SANTANA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:57

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC
05/06/2024 11:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/06/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
05/06/2024 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:27

Juntada de Petição de cota
11/03/2024 11:14

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/06/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
06/03/2024 13:09

Recebidos os autos.
06/03/2024 13:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
06/03/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:46

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
15/08/2023 00:43

Decorrido prazo de DAMARES JASMIN SANTANA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:17

Decorrido prazo de DAMARES JASMIN SANTANA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 23:25

Determinada diligência
27/06/2023 23:25

Declarada incompetência
27/06/2023 23:25

Determinada a redistribuição dos autos
26/06/2023 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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