TJPB - 0824126-21.2022.8.15.0001

1ª instância - 1Juizado Especial Civel de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO NOBREGA CAVALCANTI

CPF *91.***.*64-34

Advogados

LUCIANO NOBREGA CAVALCANTI

OAB: 26824/PB

CPF *91.***.*64-34

Polo Passivo

Partes

RILTON PALHETA SANTOS

CPF *02.***.*74-64

EDSON DE PINHO GERALDO JUNIOR

CPF *99.***.*03-10

CDC COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVAS LTDA

CNPJ: 37.702.144/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:28

    Publicado Sentença em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

    DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

    ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

    REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

    HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Vistos etc.

    Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

    Decido.

    A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

    Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

    Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

    Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

    Havendo cumprimento voluntário do julgado expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária.

    Decorrido o trânsito em julgado e o prazo de trinta dias sem manifestação da parte autora, arquive-se.

    Campina Grande, data e assinatura digital.

    Juiz(a) de Direito

  • 25/08/2025 12:02

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2025 12:02

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 20:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 11:03

    Juntada de Projeto de sentença

  • 22/07/2025 08:04

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 16/07/2025 09:04

    Juntada de Petição de comunicações

  • 16/07/2025 00:32

    Publicado Mandado em 16/07/2025.

  • 16/07/2025 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 14/07/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 09:12

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 08:41

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/07/2025 11:26

    Expedido alvará de levantamento

  • 02/07/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 01:06

    Publicado Expediente em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 08:10

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB,CEP: 58410-450 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0824126-21.2022.8.15.0001 EXEQUENTE: LUCIANO NOBREGA CAVALCANTI EXECUTADO: CDC COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVAS LTDA, EDSON DE PINHO GERALDO JUNIOR, RILTON PALHETA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação da parte autora para indicar os dados bancários em 5 dias, com a finalidade de levantamento de Alvará.

    Campina Grande-PB, 30 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 30/06/2025 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 05:25

    Decorrido prazo de EDSON DE PINHO GERALDO JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 03:07

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 07/04/2025 12:12

    Expedição de Carta.

  • 07/04/2025 11:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 08:51

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 13:53

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/03/2025 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 07:37

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 19:24

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/03/2025 15:15

    Outras Decisões

  • 25/03/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 14:20

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/03/2025 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:13

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 12:04

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 10:54

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 15:30

    Juntada de Carta precatória

  • 11/09/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 07:49

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 10:55

    Juntada de Alvará

  • 03/09/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 16:11

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/08/2024 15:59

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/08/2024 14:31

    Expedido alvará de levantamento

  • 29/08/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 02:59

    Decorrido prazo de EDSON DE PINHO GERALDO JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 12:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/08/2024 19:03

    Juntada de Petição de comunicações

  • 18/07/2024 12:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/07/2024 10:41

    Outras Decisões

  • 12/07/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 09:51

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 01/07/2024 15:29

    Outras Decisões

  • 28/06/2024 08:34

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 07:58

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/06/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 01:20

    Decorrido prazo de EDSON DE PINHO GERALDO JUNIOR em 19/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 12:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/06/2024 08:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/05/2024 23:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2024 23:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/05/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 21:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:12

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/05/2024 12:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/04/2024 08:23

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/04/2024 11:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/04/2024 14:29

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/02/2024 17:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/02/2024 17:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/02/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 06:30

    Juntada de Petição de comunicações

  • 16/12/2023 00:43

    Decorrido prazo de LUCIANO NOBREGA CAVALCANTI em 15/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 10:17

    Juntada de Petição de comunicações

  • 07/12/2023 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 08:08

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 13:52

    Juntada de Petição de comunicações

  • 28/11/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:53

    Outras Decisões

  • 27/11/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 15:46

    Juntada de Petição de comunicações

  • 22/11/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 21:58

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 16/11/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 13:27

    Juntada de Petição de comunicações

  • 08/11/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 12:13

    Outras Decisões

  • 07/11/2023 07:55

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 07:27

    Juntada de Petição de informação

  • 06/11/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 08:46

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2023 06:57

    Juntada de Petição de comunicações

  • 31/10/2023 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 10:09

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 09/10/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 16:52

    Outras Decisões

  • 06/10/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/10/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 18:49

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/08/2023 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/08/2023 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 17:36

    Outras Decisões

  • 27/07/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 07:16

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/07/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/06/2023 08:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2023 09:02

    Determinada diligência

  • 23/05/2023 21:49

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 21:49

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/05/2023 16:39

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/05/2023 10:20

    Transitado em Julgado em 12/05/2023

  • 28/04/2023 06:28

    Juntada de Petição de informação

  • 27/04/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 17:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/04/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 10:46

    Juntada de Projeto de sentença

  • 18/04/2023 10:44

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 12/04/2023 12:08

    Outras Decisões

  • 10/04/2023 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2023 09:34

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 10/04/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

  • 17/02/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 10:54

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:06

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/04/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

  • 15/02/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 08:55

    Juntada de Petição de informação

  • 06/02/2023 08:47

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 08:46

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 06/02/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

  • 05/02/2023 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2023 16:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/12/2022 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 10:18

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/02/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

  • 09/12/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 16:47

    Outras Decisões

  • 22/11/2022 18:37

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 17/11/2022 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 17:49

    Juntada de Projeto de sentença

  • 14/11/2022 12:41

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 14/11/2022 12:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/11/2022 07:41

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 11/11/2022 07:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

  • 28/09/2022 13:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/09/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 13:03

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/11/2022 07:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

  • 19/09/2022 15:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/09/2022 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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