29/08/2025 01:12

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0807391-81.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais. 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, façam-me os autos conclusos para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:14

Juntada de Certidão
21/08/2025 20:59

Outras Decisões
21/08/2025 20:59

Determinada a citação de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
11/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:14

Processo Desarquivado
11/08/2025 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 03:27

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2025 14:24

Recebidos os autos
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão de prevenção
02/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/05/2025 07:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:29

Publicado Expediente em 09/05/2025.
09/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:28

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 00:12

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 07:42

Conclusos para julgamento
21/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:26

Decretada a revelia
29/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
26/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 25/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2024 09:20

Expedição de Carta.
10/09/2024 20:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/09/2024 20:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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