08/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/08/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/08/2025 23:59.
08/07/2025 09:48

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 00:58

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
30/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:05

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:52

Recebidos os autos
23/05/2025 08:52

Juntada de Certidão de prevenção
27/08/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2024 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2024 07:39

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:56

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 22:18

Conclusos para despacho
19/07/2024 22:18

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2024 10:15

Conclusos ao Juiz Leigo
17/07/2024 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/07/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/07/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:18

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 08:02

Juntada de Petição de informação
08/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/07/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
16/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:13

Conclusos para despacho
04/01/2024 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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