12/08/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:23

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA MARTA GOMES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de 19.736.885 ROSEMBERG ALVES RIQUE PONTES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA MARTA GOMES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:39

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 22:18

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800148-92.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA MARTA GOMES DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., 19.736.885 ROSEMBERG ALVES RIQUE PONTES SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA MARTA GOMES DA SILVA em face de GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Rosemberg Alves Rique Pontes - ME.

A parte autora alega que se dirigiu ao aeroporto de Campina Grande para embarcar em voo às 15h10, mas, ao chegar ao local, constatou que havia confundido o horário e que o embarque do voo, na verdade, estava marcado para as 3h10 da madrugada do mesmo dia, razão porque perdeu o voo n.

G3 1515 de Campina Grande para Salvador.

Ao final, requer a devolução do valor de R$ 2.566,00, a título de danos materiais, e R$ 15.000,00, por danos morais.

Na contestação, a primeira ré sustenta que, na qualidade de agente de viagens, limitou-se a vender a passagem à autora, responsabilizando exclusivamente esta última pela perda do voo.

Já a segunda ré argumenta que sua responsabilidade deve ser afastada, pois a parte autora foi a única causadora de toda a situação. É o relato.

Decido. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme art. 6º, VI, da legislação consumerista.

Nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo para reparação dos danos causados aos consumidores, em consagração à Teoria do Risco.

Contudo, o § 3º do art. 14 do CDC prevê excludentes, como a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No presente caso, considerando que restou incontroverso que a perda do voo decorreu de equívoco da passageira/consumidora/autora, descabe a condenação das rés em danos morais ou materiais, pois se aplica a excludente da culpa exclusiva do consumidor.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES, os pedido formulado na inicial e EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
28/06/2025 21:10

Juntada de comunicações
15/05/2025 12:55

Julgado improcedente o pedido
15/09/2024 13:24

Conclusos para julgamento
11/09/2024 01:41

Decorrido prazo de ALEFF FRANKLIN DOS SANTOS SILVA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 08:29

Juntada de Petição de resposta
15/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:58

Conclusos para decisão
28/05/2024 20:56

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 18:03

Juntada de Petição de resposta
17/03/2024 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 01:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/03/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 10:18

Expedição de Mandado.
29/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MARTA GOMES DA SILVA - CPF: *30.***.*01-37 (AUTOR).
01/02/2024 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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