30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0806022-92.2021.8.15.0331 [Bancários].

APELANTE: ALZIRA ALMEIDA MONTEIRO.

APELADO: BANCO BRADESCO, BANCO C6 S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAU UNIBANCO S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos questionados pela parte autora.

Recurso contrarrazoado.

Breve relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou retificar erro material.

Assim, a omissão refere-se à ausência de pronunciamento do juiz sobre um ponto que deveria ter sido objetivo de cognição na decisão, a fim de que haja a sua aclaração.

Pois bem.

Compulsando-se a decisão embargada, verifico a presença de omissão a justificar o acolhimento do presente recurso, impondo o caráter infringente, a fim de que haja o reconhecimento do direito de compensação sobre os valores creditados na conta da promovente por meio de TED (ID 52811341), sob pena de enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração afastando a omissão presente e, consequentemente, em caráter infringente, reconheço o direito de dedução/compensação pela instituição financeira sobre o valor creditado na conta da promovente.

Registro que todos os demais termos da decisão permanecem incólumes, sem qualquer alteração.

Interposto recurso de Apelação, proceda-se nos termos do art. 1.010, §§, CPC, caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito e intime-se o promovente para os fins do art. 523, caput, 1ª parte, CPC e, cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para os fins da 2ª parte do mesmo dispositivo.

P.R.I Data e assinatura eletrônicas.
02/08/2022 15:02

Baixa Definitiva
02/08/2022 15:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/08/2022 10:53

Transitado em Julgado em 28/07/2022
29/07/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ALZIRA ALMEIDA MONTEIRO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ALZIRA ALMEIDA MONTEIRO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/07/2022 23:59.
27/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:31

Conhecido o recurso de ALZIRA ALMEIDA MONTEIRO - CPF: *25.***.*08-15 (APELANTE) e provido
15/06/2022 21:16

Conclusos para despacho
15/06/2022 21:16

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:09

Recebidos os autos
15/06/2022 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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