04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
26/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 20:40

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:33

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:46

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801714-08.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários].

AUTOR: JOSE JUVINO DA SILVA.

REU: BANCO PAN.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RCC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral, ajuizada por JOSE JUVINO DA SILVA, em face do BANCO PAN, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados a título de empréstimo (Contrato de nº 779362157-9.), sob o argumento de nunca ter contratado com a ré, requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e na restituição dobrada dos valores descontados.

Citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 98331242), defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da pretensão autoral.

Réplica com impugnação da assinatura. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, sendo a mera análise dos documentos acostados suficiente para ensejar uma decisão justa e fundamentada, sendo despicienda e inútil, assim, o depoimento pessoal da promovente.

No julgamento da presente lide já existem provas documentais suficientes à análise das questões jurídicas apresentadas, sendo desnecessária e protelatória a realização de prova pericial, diante de todo o conjunto de provas presentes, tornando apto o deslinde do feito.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC.

MÉRITO Compulsando-se a relação jurídica travada entre as partes, observo que é indiscutível a relação de consumo existente, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços ofertados pela instituição financeira.

Assim, incidente as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, o elemento de prova que converge para a legalidade da contratação é justamente a assinatura aposta no instrumento apresentado, pois, analisando o contrato em questão, juntamente com o documento de identidade e procuração assinada pela parte autora, não verifico indício de fraude ante a semelhança das assinaturas.

Nesse contexto, a impugnação da assinatura não é elemento único e sublime, pois outras provas indicam a existência da contratação, inclusive a TED creditada na conta da demandante e não devolvida.

Segundo introito acima, outro fato que converge para a legalidade da contratação consiste na utilização dos serviços prestados à parte autora ofertados pela instituição financeira, fato que se soma ao contrato apresentado (ID 98331248) e tornam desnecessária a produção de prova pericial, porquanto entendo que o banco réu se desincumbiu do ônus conferido no Tema 1061.

A TED acostada no ID 108560380 prova a utilização dos serviços (crédito) pela parte autora, acrescida da manifesta semelhança entre as assinaturas presente no contrato e nos documentos pessoais que instruem a inicial.

Como é cediço, são pressupostos da responsabilidade civil, ensejando o dever de indenizar, a conduta, culposa ou dolosa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade.

Pelo exame das provas acostadas não restou comprovado que a instituição financeira ré tenha agido de forma antijurídica, prejudicando a promovente, não havendo, assim, dever de indenizar.

Ao contrário, ficou claro que o banco réu agiu de forma lícita, restando afastado o reconhecimento dos requisitos da responsabilidade civil que ensejam o dever indenizatório.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, inclusive do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA.

CESTA DE SERVIÇOS.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CONTRATO DE ADESÃO.

DESNECESSIDADE.

EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.

UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM CONTA-SALÁRIO.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há necessidade da realização de perícia grafotécnica, quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz das demais provas constantes aos autos. - Através da análise dos extratos de movimentação bancária juntados aos autos, conclui-se que a conta objeto das cobranças não se tratava de uma conta salário, em razão da utilização de cheque especial. - Não se verifica irregularidade na cobrança das tarifas por parte do banco apelado, já que são decorrentes da colocação dos serviços à disposição do cliente, constituindo exercício regular do direito. - Tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar e/ou restituição de indébito. (0800057-81.2023.8.15.0261, Rel.

Gabinete 13 - Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/02/2024) (Destaques) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDICADA NO CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Recurso de apelação NÃO provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002007-16.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022). (Destaques) Em que pese as argumentações fáticas da parte promovente, o que se extrai dos autos são frágeis razões do pedido e ausência de contundência e robustez das provas apresentadas, não havendo como conferir procedência às alegações iniciais.

Assim, não existe qualquer dano de ordem material e moral praticado pelo promovido, porquanto ausente a conduta ilícita.

Portanto, restando comprovado que a parte promovente firmou contrato com o promovido e, tratando-se de descontos dentro do exercício regular de direito e frutos do contrato, não há que se falar em conduta ilícita, não ensejando, pois, o dever de indenizar, dado que ausente um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Custas processuais e honorários de sucumbência devidos pela promovente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No entanto, diante da concessão da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015.

Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E.

Tribunal.

Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E.

Tribunal.

COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito.

Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo.

Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código.

P.

R.

I.

Data e assinatura eletrônicas.
28/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 11:01

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 01:40

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:50

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:36

Recebida a emenda à inicial
08/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:20

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE JUVINO DA SILVA - CPF: *08.***.*61-84 (AUTOR).
13/03/2024 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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