23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DE FREITAS LIMA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:12

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:46

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807701-59.2023.8.15.0331 [Seguro, Bancários].

AUTOR: MARIA ELIZA DE FREITAS LIMA.

REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos questionados pela parte autora.

Intimada a embargada para apresentar contrarrazões, apresentou resposta.

Breve relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou retificar erro material.

Assim, a omissão refere-se à ausência de pronunciamento do juiz sobre um ponto que deveria ter sido objetivo de cognição na decisão, a fim de que haja a sua aclaração.

Pois bem.

Compulsando-se a decisão embargada, verifico a presença de omissão a justificar o acolhimento do presente recurso, impondo o caráter infringente, a fim de que haja o reconhecimento do direito de compensação sobre os valores devolvidos/abatidos na conta da autora, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração afastando a omissão presente e, consequentemente, em caráter infringente, reconheço o direito de dedução/compensação pela instituição financeira sobre o valor creditado na conta da promovente.

Registro que todos os demais termos da decisão permanecem incólumes, sem qualquer alteração.

Interposto recurso de Apelação, proceda-se nos termos do art. 1.010, §§, CPC, caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito e intime-se o promovente para os fins do art. 523, caput, 1ª parte, CPC e, cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para os fins da 2ª parte do mesmo dispositivo.

P.R.I Data e assinatura eletrônicas.
28/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:53

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DE FREITAS LIMA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DE FREITAS LIMA em 01/11/2024 23:59.
04/10/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:19

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DE FREITAS LIMA em 21/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:12

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:46

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
14/05/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA ELIZA DE FREITAS LIMA em 13/05/2024 23:59.
09/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ELIZA DE FREITAS LIMA - CPF: *95.***.*99-49 (AUTOR).
19/12/2023 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2023 12:46

Distribuído por sorteio
19/12/2023 12:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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