24/07/2025 10:03

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/07/2025 10:02

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:59

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0801206-27.2024.8.15.0181 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A EMBARGADO: IVONE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492-A ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte ré (Id. 34628272) em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (Id. 34386990) que conheceu do recurso da parte autora e deu-lhe parcial provimento, para obrigar ao retorno do contrato de nº 5821361331, vez que inexiste prova nos autos de repactuação deste.

Nos presentes Embargos de Declaração, frisa-se pela ocorrência de obscuridade, pois sustenta o embargante a impossibilidade de reativação do contrato nº 5821361331, por ter sido substituído de maneira final e irrevogável pelo contrato nº 582136133.

Não foram apresentadas Contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório.

VOTO Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo.

Conforme se verifica dos argumentos expendidos pelo embargante, pretende-se conferir efeito modificativo ao acórdão prolatado nos autos, o que se revela incabível por meio da via processual eleita para tanto.

Observa-se, porém, que a decisão desta Turma Recursal apreciou todas as questões levantadas, conhecendo o recurso da parte autora e dando-lhe parcial provimento.

In casu, vê-se que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte embargante, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.

Neste sentido, verifica-se que os presentes embargos apenas revelam o inconformismo do embargante com o acórdão recorrido, pretendendo, com isso, a sua reapreciação.

Desta feita, não poderá a fundamentação do julgado ser alterada em razão de entendimento diverso na interpretação dos fatos ou da matéria pela parte irresignada, motivo pelo qual não há, no presente caso, qualquer omissão e contradição a serem sanados.

Ademais, cumpre ressaltar que, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019).

A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que a levaram à conclusão.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra os termos da decisão atacada. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 e 16 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
28/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:55

Voto do relator proferido
17/06/2025 21:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 15:50

Juntada de Petição de informações prestadas
02/06/2025 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONE MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: *88.***.*03-15 (RECORRENTE).
29/05/2025 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 09:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 07:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 16:19

Juntada de Petição de informações prestadas
24/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:50

Voto do relator proferido
23/04/2025 16:50

Conhecido o recurso de IVONE MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: *88.***.*03-15 (RECORRENTE) e provido em parte
22/04/2025 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas
22/04/2025 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONE MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: *88.***.*03-15 (RECORRENTE).
27/03/2025 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 22:47

Conclusos para despacho
12/12/2024 06:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONE MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: *88.***.*03-15 (RECORRENTE).
12/12/2024 06:39

Determinada diligência
12/12/2024 06:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:05

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:46

Recebidos os autos
10/12/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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