24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de LUIZ CÉSAR GABRIEL MACÊDO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:55

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:55

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE ITABAIANA/PB Processo nº 0801303-43.2023.8.15.0381 Autor: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA Reu: BANCO BRADESCO SENTENÇA Visto, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO.

Em síntese, consta que o autor é cliente do banco réu; que o réu vem descontando mensalmente valores da conta do autor sob a rubrica “Cesta B.

Express04”; e que tais descontos não foram contratados.

Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

A parte requerida, em contestação, alegou a ocorrência de prescrição.

No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos.

Sem impugnação à contestação.

Intimadas, a parte autora informou não ter provas a produzir, enquanto a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor.

Realizada a audiência e colhido o depoimento da autor, as partes nada mais requereram. É o relatório.

Decido.

Da certidão NUMOPEDE Intimada acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora demonstrou inexistir litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo.

Da prejudicial de mérito: prescrição No caso em espécie, não está se discutindo a existência de contrato válido, pois a causa de pedir da petição inicial é no sentido da ausência de contratação.

Assim, não há de se falar em aplicação de prescrição ânua, trienal ou decenal, aplicável, pois, a prescrição quinquenal, conforme descrito pelo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." Assim, considerando que o protocolo da ação ocorreu em 31/05/2023, estão prescritas as cobranças dos descontos anteriores a 31/05/2018.

Do mérito No caso dos autos, o autor relata ser correntista do banco promovido, recebendo sua remuneração mensal/proventos naquela conta bancária.

Por sua vez, em sede de contestação, o réu asseverou que os descontos dizem respeito a tarifas bancárias regularmente contratados pelo autor, argumentando ainda que a parte autora teria utilizado serviços além daqueles previstos como gratuitos pela resolução do Banco Central (BACEN).

Sendo assim, a controvérsia reside em aferir eventual ilegalidade no desconto de valores na conta bancária de titularidade do autor com relação a tarifa, bem como suposta responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais e morais alegados em exordial.

O autor relata descontos mensais em sua conta a título de tarifa bancária que não foi contratada por ele.

Importa fazer alguma digressão a respeito da cobrança de TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO 04”, vislumbrada no extrato juntado pelo autor.

Como é sabido, a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil estipula serviços essenciais que devem ser ofertados para os clientes das instituições financeiras sem cobrança de qualquer tarifa.

Vejamos: Art. 2º: É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Isso é dizer que, fora das hipóteses mencionadas na resolução referida, é facultado à instituição financeira efetuar cobrança de tarifa que remunera a prestação de serviços não-essenciais.

Por seu turno, a parte promovida, contestou o feito e alegou regular contratação do serviço pelo promovente, informando, ainda, que a parte autora realizou outras operações bancárias, o que seria suficiente para desobrigar a instituição à isenção das tarifas.

Ainda, registro que, conforme extrato bancário colacionado aos autos, a conta bancária da autora não se trata de uma “conta salário” (isenta de tarifas), mas sim de uma “Conta Corrente".

Dessa maneira, restando comprovado que a parte autora fez uso de serviços que ultrapassem o rol do art. 2º da Resolução nº 3.919 do BACEN, não faz ela jus à isenção das tarifas.

Compulsando os autos, notadamente o extrato bancário juntado pela parte autora, é possível observar que a utilização da parte ré ultrapassou os limites dos serviços essenciais, haja visto que, desde a abertura da conta, foram contratados empréstimos pessoais.

Assim, ainda que a parte alegue em audiência que não utilizou a conta bancária para realizar outros serviços, apenas recebendo seu benefício previdenciário, fato é que os documentos comprovam o contrário.

A contratação de serviços não essenciais, por si, é suficiente para comprovar a intenção do autor em contratar uma conta que ofereça esses serviços, de forma que restam por totalmente regulares as tarifas cobradas, senão vejamos: [...] DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

BANCO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA RELATIVA À CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTA FÁCIL (CONTA-CORRENTE + POUPANÇA).

DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS.

CRÉDITO PESSOAL.

INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO PROVIDO. 1. [...] A resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. 3.

O próprio extrato bancário acostado pela parte autora (evento 1) consta desconto relativo a PARC CRED PESS denotando que a acionante contratou empréstimo pessoal, espécies de serviço bancário excluído do rol de serviços isentos de cobrança, conforme o art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. [...]. 5.

A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços. 7.

Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. [...] (TJ-BA - RI: 00011191820208050248, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/05/2021) Assim, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco cobrança indevida, tem-se que deve ser julgado improcedente o pedido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial.

Condeno ainda o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos pelo deferimento da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso voluntário de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e em seguida encaminhe-se ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
30/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:12

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 02:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/10/2024 19:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/10/2024 11:30 1ª Vara Mista de Itabaiana.
30/10/2024 11:16

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2024 08:27

Juntada de informação
29/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:20

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 31/10/2024 11:30 1ª Vara Mista de Itabaiana.
23/10/2024 00:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 10/10/2024 12:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
09/10/2024 08:34

Juntada de informação
19/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2024 12:00 1ª Vara Mista de Itabaiana.
17/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
01/09/2024 17:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/08/2024 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 20:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:13

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
08/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:17

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
06/06/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
04/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 10:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (*48.***.*91-85).
04/06/2023 10:10

Indeferido o pedido de FRANCISCO GONCALVES DA SILVA - CPF: *48.***.*91-85 (AUTOR)
31/05/2023 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800929-90.2024.8.15.0381

Izaque Gomes Domingos

Municipio de Salgado de Sao Felix

Advogado: Benedito Jose da Nobrega Vasconcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0836019-52.2024.8.15.2001

Estado da Paraiba

Samuel de Paiva Henrique

Advogado: Michel Costa Carvalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0805744-72.2025.8.15.0001

Maria Auta Barros

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0802502-54.2024.8.15.0191

Pedro Manuel de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0802502-54.2024.8.15.0191

Pedro Manuel de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2025 10:03

Exibir Processo