23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 22/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:44

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:58

Transitado em Julgado em 26/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800929-90.2024.8.15.0381 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: IZAQUE GOMES DOMINGOS REU: MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Durante a tramitação do feito, a parte autora peticionou em Juízo e requereu a desistência, conforme consta do id. 110965674.

A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual.

Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5).

Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu.

A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação.

Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449).

De logo, cumpre destacar que, no âmbito do Juizado Especial Cível, em razão das peculiaridades que regem este sistema, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação.

Assim, diante do permissivo legal insculpido no enunciado FONAJE 90, cujo teor transcrevo, é de ser deferido o pedido.

ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (Grifou-se) Assim também entendem os Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO – Fazenda Pública – Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito processual civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil - Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 00009488720218260136 SP 0000948-87.2021.8.26.0136, Relator: Jair Antonio Pena Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/02/2022) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

PREVISÃO DO ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010089-10.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 04.05.2020) (TJ-PR - RI: 00100891020198160030 PR 0010089-10.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2020) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTO Insurge-se a Recorrente contra a sentença de piso que julgou improcedentes os pedidos declinados na inicial.

Em suas razões recursais defende a Recorrente (...) independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Recorrente para CASSAR a sentença guerreada e homologar o pedido de desistência formulado (EV 34) para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC.

Sem custas e verbas de sucumbência, por ser este o caso. É como voto.

Salvador/BA, Sala das Sessões, 25 de outubro de 2020.

ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0204876-35.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/10/2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA.

SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA AUTORA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA DEMANDADA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO Nº. 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, VIII, DO CPC/15. (...) inadmissível ou infundado, a pagar a multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. [3] (...), Fredie; (...), (...); OLIVEIRA, (...) de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2018, p. 513-515 [4] (...), (...).

A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, (...), 2021, p. 57. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003613-19.2021.8.05.0150, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 18/07/2022) (Grifou-se) Destarte, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Diante do manifesto desinteresse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:27

Extinto o processo por desistência
17/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
17/06/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 06:21

Juntada de Petição de procuração
13/04/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 08/04/2025 23:59.
25/02/2025 01:28

Decorrido prazo de GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:41

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 10:48

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 17/06/2025 08:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
31/10/2024 20:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/08/2024 09:06

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 10/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:13

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:02

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
01/04/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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