09/09/2025 15:19

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800251-77.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] EXEQUENTE: ANTONIO MARIA SOBRINHO EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO ajuizada por ANTONIO MARIA SOBRINHO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 10.212,00 - ID n. 75549559.

A executada não procedeu ao cumprimento voluntário, razão pela qual foi procedido ao bloqueio da quantia de R$ 12.917,82.

Intimado a se pronunciar, o executado permaneceu inerte, razão pela qual foi declarada a extinção da execução e determinada a expedição de alvará - ID n. 87994859.

No ID n. 88362364 e ss, foram expedidos os alvarás.

A parte executada apelou da sentença que declarou a extinção da execução - ID n. 89133614.

Contrarrazões no ID n. 90064880.

O Tribunal manteve a sentença prolatada - ID n. 102288360, mencionando a inexistência de nulidade da decisão que declarou o cumprimento da execução.

No ID n. 104544636, o exequente renovou o pedido de execução, alegando ser credor do montante de R$ 12.451,09.

A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 2.665,81 no tocante aos honorários sucumbenciais, visto que o montante da condenação já foi pago em momento posterior.

Na ocasião, realizou depósito no montante de R$ 13.247,43.

Ouvida, a parte exequente informou que o pedido de execução tratou-se de um equívoco, pugnando pelo arquivamento do feito.

Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 110318876.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Neste contexto, como a parte exequente concordou com o excesso de execução, a impugnação deve ser acolhida e homologados os cálculos da parte executada.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC.

Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1.

Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2.

Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 2.665,81 a título de honorários sucumbenciais fixado no acórdão prolatado no ID n. 102288360.

Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3.

Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário.

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial).

Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4.

Ao final, arquive-se os autos.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
04/09/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:41

Expedido alvará de levantamento
03/09/2025 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 13:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 07:44

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:48

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Ao Impugnado para manifestação, no prazo de 15 dias.

Alagoinha-PB, data e assinatura eletrônicas.
30/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:09

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 21:02

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:56

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 05:51

Recebidos os autos
19/10/2024 05:51

Juntada de Certidão de prevenção
11/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2024 01:23

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:23

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:18

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:52

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 08:00

Juntada de Alvará
08/04/2024 08:00

Juntada de Alvará
08/04/2024 08:00

Juntada de Alvará
07/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 16:04

Juntada de cálculos
07/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:18

Expedido alvará de levantamento
01/04/2024 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2024 18:09

Conclusos para julgamento
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:27

Juntada de comunicações
25/02/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 18:31

Determinada Requisição de Informações
09/02/2024 20:03

Conclusos para despacho
09/02/2024 20:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/02/2024 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
07/12/2023 23:14

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:47

Determinada Requisição de Informações
31/08/2023 01:14

Conclusos para despacho
31/08/2023 01:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/08/2023 03:31

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:11

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/08/2023 23:59.
04/07/2023 02:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2023 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2023 00:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2023 00:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:35

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 15:56

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 11:56

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 16:35

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:44

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:32

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/04/2023 23:59.
02/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2023 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MARIA SOBRINHO - CPF: *19.***.*83-87 (AUTOR).
16/02/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829458-12.2024.8.15.2001

John Gledson Pereira Guedes

Presidente da Comissao do Exame do Concu...

Advogado: Karolina Arruda Rolim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0815366-92.2025.8.15.2001

Layanna Carla Ferreira de Sousa

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0806613-61.2025.8.15.0251

Ayllan David Alves Gomes

Picpay Servicos S.A

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800251-77.2023.8.15.0521

Bradesco Seguros S/A

Antonio Maria Sobrinho

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0818711-66.2025.8.15.2001

Banco Votorantim S.A.

Elayne Maria Leal dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 08:38

Exibir Processo