28/07/2025 13:16

Conclusos ao Juiz Leigo
28/07/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/07/2025 11:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
28/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 04:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 17:38

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:58

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 20:20

Expedição de Mandado.
09/07/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 20:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/07/2025 11:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
04/07/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:00

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:31

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806411-84.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada visando obstar o corte no fornecimento de água de seu imóvel, conforme relatado na inicial.

Decido.

O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

No caso em análise, para que se possa apurar a regularidade da atitude empreendida pela parte demandada, é de boa cautela que se verifiquem todas as provas possíveis pelo direito admitidos, mediante cognição exauriente e com a observância dos princípios orientadores de nosso ordenamento jurídico, providência essa, aliás, incabível nesse momento processual.

Contudo, os documentos juntados aos autos deixam antever a probabilidade do direito do autor, pois se coadunam com os fatos narrados na inicial.

Aduz a autora que o consumo mensal, calculado segundo a média, vem bem superior ao consumo real.

Desta forma, sem se perquirir acerca da legalidade da cobrança, há de se registrar que a só possibilidade que o fornecimento de água seja cortado, mormente quando o débito está sendo discutido judicialmente, deixa antever os transtornos e danos irreparáveis a que o autor e sua família poderão ser submetidos, sobretudo porque serão privados de bem essencial a uma vida digna.

O risco de corte no fornecimento de água, motivado pela cobrança de sanção administrativa, caracteriza risco de dano irreparável, a reclamar a antecipação parcial do provimento jurisdicional finalmente vindicado, de modo a sobrestar a exigibilidade da multa pecuniária questionada, até o julgamento do feito declaratório.

Logo, tendo em vista o quadro apresentado, merece ser acolhido o pleito liminar sobretudo, diante da reversibilidade da medida, caso seja apurado, após instrução processual, que a fatura impugnada é legitima.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a promovida suspenda a cobrança da fatura no valor de R$ 541,34, vinculado a matrícula constante nos autos, obstando a suspensão no fornecimento de água em função da referida cobrança, até decisão final desta demanda, sob pena de fixação de multa diária.

Designe-se audiência una de acordo com a pauta.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
27/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:57

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:37

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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