TJPB - 0000746-28.2014.8.15.0471
1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 15:14
Juntada de Petição de resposta
-
29/08/2025 03:08
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2025 23:59.
-
19/08/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:56
Juntada de documento de comprovação
-
19/08/2025 10:51
Juntada de documento de comprovação
-
19/08/2025 10:36
Transitado em Julgado em 11/02/2023
-
01/07/2025 20:57
Publicado Decisão em 01/07/2025.
-
01/07/2025 20:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
-
30/06/2025 00:00
Intimação
Processo número - 0000746-28.2014.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Deficiente] D E C I S Ã O Vistos, etc.
RÔMULO ANDRADE DO MONTE, qualificado nos autos do processo em epígrafe, propôs a presente execução do julgado (ID 108921746), apresentando planilha de cálculos (ID 108921748).
A Autarquia Previdenciária manifestou concordância com os cálculos de liquidação. (110927159), pugnando, ainda, pela inclusão nos cálculos executivos dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, diante da concordância das partes com os cálculos apresentados, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, .§ 3o, do CPC, e HOMOLOGO os cálculos executivos ID 110927160, que ficam fazendo parte integrante desse decisum, para que surtam os efeitos legais.
Considerando que o débito em questão é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPV) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as cautelas de praxe, nos termos do art. 18, da resolução nº 458/17, do CJF.
Antes de remeter os ofícios requisitórios ao Tribunal competente, intimem-se as partes do teor do referido ofício, nos termos do art. 11, da resolução supramencionada.
Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n.° 11.419/06).
Requisitem-se as RPVs ao TRF, aguarde-se as comunicações de estilo e, após tudo cumprido arquivem-se os autos com baixas.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito -
27/06/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 14:54
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
17/06/2025 20:52
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 17:37
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 11:29
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
10/03/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 09:49
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2025 01:24
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
-
19/12/2024 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 13:53
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
09/10/2024 17:40
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
03/10/2024 08:09
Juntada de documento de comprovação
-
19/03/2024 17:42
Juntada de Informações
-
19/03/2024 12:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
-
08/03/2024 01:16
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
-
19/12/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 09:11
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 22:51
Juntada de Petição de apelação
-
11/02/2023 21:08
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2023 23:59.
-
13/12/2022 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 09:15
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
-
05/12/2022 08:24
Conclusos para despacho
-
12/10/2022 12:19
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2022 00:47
Decorrido prazo de ROMULO ANDRADE DO MONTE em 06/10/2022 23:59.
-
31/08/2022 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 10:32
Conclusos para julgamento
-
15/08/2022 04:15
Juntada de provimento correcional
-
19/02/2022 01:08
Decorrido prazo de ROMULO ANDRADE DO MONTE em 18/02/2022 23:59:59.
-
19/01/2022 19:03
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2022 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2022 11:36
Conclusos para despacho
-
01/08/2021 14:59
Juntada de Ofício
-
19/05/2021 05:27
Decorrido prazo de WILLIAM WAGNER DA SILVA em 13/05/2021 23:59:59.
-
13/05/2021 01:17
Decorrido prazo de ROMULO ANDRADE DO MONTE em 12/05/2021 23:59:59.
-
05/05/2021 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2021 11:12
Juntada de Petição de diligência
-
26/04/2021 10:03
Expedição de Mandado.
-
26/04/2021 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 09:55
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 00:04
Decorrido prazo de DIANA DO SOCORRO MORAIS MARINHO em 16/04/2021 23:59:59.
-
19/04/2021 00:04
Decorrido prazo de WILLIAM WAGNER DA SILVA em 16/04/2021 23:59:59.
-
05/04/2021 23:49
Juntada de informação
-
30/03/2021 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2021 10:22
Juntada de Certidão
-
30/03/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:19
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em 22/03/2021 23:59:59.
-
15/03/2021 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2021 09:21
Juntada de Petição de diligência
-
23/02/2021 11:42
Expedição de Mandado.
-
23/02/2021 08:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2021 10:16
Conclusos para despacho
-
20/02/2021 10:16
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 22:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 11:14
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 03:03
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em 26/10/2020 23:59:59.
-
01/10/2020 20:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2020 07:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2020 21:09
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 22:26
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2020 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2020 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 09:08
Conclusos para despacho
-
07/06/2020 12:17
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2020 23:46
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2020 23:59:59.
-
15/05/2020 23:59
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2020 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 18:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
-
02/03/2020 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2020 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2019 11:51
Conclusos para julgamento
-
07/09/2019 01:43
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2019 23:59:59.
-
26/08/2019 16:34
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2019 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2019 03:54
Decorrido prazo de ROMULO ANDRADE DO MONTE em 14/05/2019 23:59:59.
-
01/04/2019 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2019 10:59
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2019 09:45
Processo migrado para o PJe
-
27/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019
-
27/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
-
27/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2019 NF 31/18
-
27/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2019 09:43 TJECZWW
-
07/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 12/2018
-
07/12/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2018
-
06/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 06: 12/2018 D002344180471 09:24:05 TERCEIR
-
08/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 08: 11/2018 D001586180471 11:19:58 TERCEIR
-
31/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2018
-
31/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 10/2018 OF 999/18
-
16/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2018
-
15/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2018
-
11/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 06/2018 D001124180471 13:19:32 006
-
05/06/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2018
-
23/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 23: 05/2018 D001016180471 08:11:54 TERCEIR
-
23/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2018 NF 71/18
-
23/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2018 ROMULO ANDRADE DO MONTE
-
11/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 11: 05/2018 D000902180471 12:59:25 TERCEIR
-
22/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 22: 03/2018
-
09/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2018
-
05/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 01/2018
-
26/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 02/2018
-
15/12/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 15: 12/2017 D001827170471 10:18:11 TERCEIR
-
14/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 08/2017 D001311170471 09:25:05 005
-
25/07/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 25: 07/2017 D001222170471 10:46:01 TERCEIR
-
25/07/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 25: 07/2017 D001240170471 10:46:01 TERCEIR
-
25/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2017 ROMULO ANDRADE DO MONTE
-
31/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 03/2017
-
13/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2016
-
24/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 11/2016 D002463160471 11:02:39 TERCEIR
-
24/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 11/2016 D002543160471 11:02:39 TERCEIR
-
24/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2016
-
11/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2016
-
11/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 10/2016
-
15/07/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 15: 07/2016 D001256160471 08:12:48 TERCEIR
-
09/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 06/2016
-
16/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2016
-
22/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2016
-
18/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 18: 02/2016 P000573150471 12:02:52 ROMULO
-
31/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 31: 08/2015 P000573150471 09:44:31 ROMULO
-
01/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 01: 07/2015 D001132150471 09:25:02 TERCEIR
-
01/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 07/2015 PM00204150471 09:25:02 INSS IN
-
26/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 06/2015 PM00204150471 25/06/2015 15:30
-
26/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2015
-
27/04/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 27: 04/2015 PROC. FEDERAL
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
18/11/2014 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 17: 11/2014
-
13/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2014
-
12/11/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 12: 11/2014 TJEAO12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0808022-49.2025.8.15.0000
Nathalya Marillya de Andrade Silva
Municipio de Remigio
Advogado: Genildo Vasconcelos Cunha Junior
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 23/04/2025 12:07
Processo nº 0801592-81.2025.8.15.0000
Paraiba Previdencia
Nalva Teixeira da Rocha
Advogado: Paris Chaves Teixeira
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 03/02/2025 11:45
Processo nº 0828808-51.2024.8.15.0000
Paraiba Previdencia
Odete Santos do Nascimento
Advogado: Paris Chaves Teixeira
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 16/12/2024 09:11
Processo nº 0801389-59.2022.8.15.0151
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Jose Wilton Marques Demezio
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 02/09/2022 07:54
Processo nº 0000746-28.2014.8.15.0471
Romulo Andrade do Monte
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: William Wagner da Silva
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 12/04/2024 02:32