19/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:22

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802069-37.2018.8.15.0231 DECISÃO ELENILDA MARIA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Cobrança em face de ALEX SANDRO PAULINO DE SOUSA, PEDRO PAULO ELIAS E SEVERINA ELIAS NETA, partes também qualificadas nos autos em epígrafe.

Extrai-se da petição inicial que a promovente é proprietária de um imóvel e vem sendo cobrada, por meio de faturas emitidas pela Energisa e pela Cagepa, por débitos em aberto anteriores à aquisição do bem.

Segundo a autora, tais débitos deveriam ter sido quitados pelo antigo proprietário, Sr.

Pedro Paulo, bem como pelos inquilinos que ali residiram anteriormente, Sr.

Alex Paulino e Sra.

Severina Elias Neta. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora busca compelir os promovidos à adimplirem suas obrigações junto à Energisa e Cagepa, conquanto são devedores de faturas antigas de água e luz.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem ( AgRg no AREsp 79.746/MG , Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014).

Dessa forma, tanto a Energisa quanto a Cagepa não podem imputar à autora a responsabilidade por cobranças relativas a débitos anteriores à aquisição do imóvel, mormente quando seu nome não figura como titular das faturas inadimplidas, como se verifica no presente caso.

Ademais, cumpre destacar que é vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), razão pela qual apenas as concessionárias de água e energia possuem legitimidade ativa para ajuizar eventual ação de cobrança contra os reais devedores.

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de sua possível ilegitimidade ativa ad causam, e sobre a eventual extinção do processo sem resolução do mérito.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
08/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 11:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/04/2025 11:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.
03/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:56

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ELIAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:56

Decorrido prazo de MONICA NASCIMENTO LUCAS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de ELENILDA MARIA DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 08:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2025 11:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.
14/02/2025 08:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC
11/09/2024 09:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/09/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
28/08/2024 04:05

Decorrido prazo de MONICA NASCIMENTO LUCAS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 04:05

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ELIAS em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 12:00

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ELENILDA MARIA DO NASCIMENTO em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:48

Expedição de Mandado.
07/08/2024 08:48

Expedição de Mandado.
07/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:20

Juntada de
07/08/2024 08:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/09/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
03/08/2024 08:18

Recebidos os autos.
03/08/2024 08:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
19/06/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
09/04/2024 01:46

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ELIAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:46

Decorrido prazo de MONICA NASCIMENTO LUCAS em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:07

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ELIAS em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:07

Decorrido prazo de MONICA NASCIMENTO LUCAS em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:37

Decorrido prazo de ELENILDA MARIA DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:06

Indeferido o pedido de MONICA NASCIMENTO LUCAS - CPF: *51.***.*95-14 (REU)
19/09/2023 18:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 01:16

Decorrido prazo de MONICA NASCIMENTO LUCAS em 22/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:05

Juntada de Petição de informação
01/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:42

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ELIAS em 11/07/2023 23:59.
12/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:48

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
25/05/2023 18:03

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:09

Decorrido prazo de ELENILDA MARIA DO NASCIMENTO em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 02:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 12:30

Expedição de Mandado.
10/04/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:29

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/03/2023 18:20

Conclusos para despacho
11/11/2022 11:21

Juntada de Petição de réplica
08/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:55

Juntada de Petição de cota
18/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 20:55

Conclusos para despacho
15/08/2022 02:16

Juntada de provimento correcional
19/06/2022 02:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2022 23:59.
11/04/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:31

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/09/2021 02:53

Decorrido prazo de ELENILDA MARIA DO NASCIMENTO em 14/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 10:23

Juntada de informação
18/08/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 11:14

Conclusos para despacho
10/07/2021 02:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 01:42

Decorrido prazo de SEVERINA ELIAS NETA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 01:42

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ELIAS em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 01:41

Decorrido prazo de ALEX SANDRO PAULINO DE SOUSA em 27/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:08

Publicado Edital em 29/04/2021.
28/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Edital

Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0802069-37.2018.8.15.0231.

Ação: COBRANÇA.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: ELENILDA MARIA DO NASCIMENTO em face de ALEX SANDRO PAULINO DE SOUZA, PEDRO PAULO ELIAS E SEVERINA ELIAS NETA, que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 1ª Vara Mista de Mamanguape-Pb, 27 de abril de 2021.

Eu, Alberto Bustorff Feodrippe Quintão, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
27/04/2021 16:36

Expedição de Edital.
05/02/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 15:32

Conclusos para despacho
14/08/2020 01:57

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2020 01:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 11:34

Conclusos para despacho
28/05/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 16:09

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:12

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/08/2019 10:31

Juntada de Certidão
20/05/2019 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 07:13

Conclusos para despacho
20/02/2019 07:13

Juntada de Certidão
23/01/2019 21:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 06:51

Conclusos para despacho
06/12/2018 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2018 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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