24/07/2025 08:24

Baixa Definitiva
24/07/2025 08:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/07/2025 08:13

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 00:28

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DE AZEVEDO SOUZA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:22

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DE AZEVEDO SOUZA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0861664-16.2023.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BRUNO RAFAEL DE AZEVEDO SOUZA RECORRIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: RECURSO INOMINADO.

PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por RECORRENTE: BRUNO RAFAEL DE AZEVEDO SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo a quo.

Após a apresentação das contrarrazões, a parte recorrente requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. É o relatório.

DECIDO. À luz do artigo 4º, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba, é atribuição do Relator, homologar desistências e transações antes do julgamento do feito, o que se verifica no caso presente.

Todavia, nota-se que a parte recorrente requereu a desistência da ação (e não do recurso inominado) após a prolação da sentença, o que se mostra impossível, nos moldes do artigo 485, §5º, do CPC. É patente o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que proferida a sentença de mérito, apenas faculta-se à parte autora a renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação.

Entrementes, apesar de, no presente caso, ter sido proferida sentença sem o julgamento do mérito com fundamento na litispendência, e, embora descabido o pedido de "desistência da ação", tal manifestação de vontade configura ato evidentemente incompatível com o interesse de recorrer, pelo que deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela parte, ante a perda superveniente do interesse recursal, restando prejudicado o recurso interposto.

Sem custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
30/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:35

Não conhecido o recurso de BRUNO RAFAEL DE AZEVEDO SOUZA - CPF: *84.***.*46-75 (RECORRENTE)
09/06/2025 21:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:10

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:39

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DE AZEVEDO SOUZA em 05/06/2025 23:59.
10/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:43

Recebidos os autos
02/05/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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