04/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:13

Transitado em Julgado em 24/07/2025
23/07/2025 12:16

Juntada de Petição de cota
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de JUCILENE MARQUES PEREIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAFAEL DE AZEVEDO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:33

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0801478-42.2025.8.15.0001 AUTOR: JUCILENE MARQUES PEREIRA, CARLOS ALBERTO RAFAEL DE AZEVEDO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 22:06

Conclusos para despacho
23/06/2025 22:06

Juntada de Projeto de sentença
09/06/2025 08:38

Conclusos ao Juiz Leigo
09/06/2025 08:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/06/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/06/2025 10:42

Juntada de Informações
06/06/2025 17:05

Juntada de Petição de réplica
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/06/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
03/02/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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