24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS DE CARVALHO em 23/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/07/2025 00:22

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806323-05.2023.8.15.2001 AUTOR: GILBERTO RAMOS DE CARVALHO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REGRA DO ARTIGO 290 C/C 485, IV, DO CPC. - É de se extinguir a ação, ante o não recolhimento das custas processuais pela parte autora, que se manteve inerte, apesar de devidamente intimada.

O impetrante propôs a presente ação mandamental em face do impetrado - ambos acima identificados.

Juntou documentos que entendeu necessários ao julgamento da demanda e requereu justiça gratuita.

Intimado para comprovar sua situação de hipossuficiência, não anexou os documentos essenciais.

O benefício da gratuidade judiciária fora indeferido, todavia intimou-se o impetrante para recolhimento dos valores devidos, que manteve-se inerte.

Relatado.

Decido.

A atitude do impetrante em ter se negado a recolher as custas processuais implica na impossibilidade do prosseguimento regular do feito, já que inviabilizados se acham as realizações dos atos processuais.

A realização do preparo constitui pressuposto específico para tramitação dos feitos processuais, ressalvados os casos em que é deferido o benefício da justiça gratuita.

O artigo 290, do CPC, estabelece o cancelamento da distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não forem pagas suas despesas de ingresso.

Vale ressaltar que não há necessidade de manifestação do promovido, uma vez que não se formalizou a relação processual nos presentes autos.

DISPOSITIVO Assim, com base no artigo 485, IV do CPC c/c artigo 290 do mesmo diploma, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e declaro CANCELADO O ATO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO proposta por GILBERTO RAMOS DE CARVALHO em face do impetrado.

Prescindível intimação do promovido desta sentença, uma vez que não se formalizou a relação processual.

Intime-se a parte impetrante Transitado em julgado, arquive-se de imediato, independente de nova conclusão.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
30/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:38

Determinada diligência
03/04/2025 19:38

Determinado o cancelamento da distribuição
02/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/09/2024 02:36

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS DE CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILBERTO RAMOS DE CARVALHO - CPF: *74.***.*67-22 (AUTOR).
08/07/2024 07:57

Conclusos para decisão
08/07/2024 07:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/12/2023 00:47

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS DE CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
01/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 06:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 00:14

Juntada de provimento correcional
23/05/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 20:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 21:34

Conclusos para despacho
14/03/2023 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
14/02/2023 12:18

Declarada incompetência
11/02/2023 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2023 08:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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