10/09/2025 14:05

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 04/09/2025 23:59.
08/09/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:24

Transitado em Julgado em 04/09/2025
03/09/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800678-90.2025.8.15.0881 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MORGANA RAQUEL ALEXANDRE DOMINGOS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há que se esclarecer que a legitimidade ativa é uma das condições da ação, sendo necessário que o autor seja parte da relação jurídica que pretende discutir.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas o titular do direito subjetivo pode ingressar com a ação correspondente.

No caso concreto, verifica-se que a demandante pleiteia a declaração de nulidade da cobrança indevida referente à multa por desvio de energia elétrica no valor de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos), já que a autora não é responsável por débitos anteriores à sua chegada ao imóvel, alegando ter recebido notificação do SERASA informando da possibilidade de restrição do seu nome em razão do referido débito, pleiteia ainda indenização por danos morais.

Todavia, observa-se que a notificação do SERASA referente ao débito no valor de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos), informando da possibilidade de abertura de crédito no cadastro de restrições foi dirigida à pessoa de ROSALVA NOBRE CARNEIRO, proprietária do imóvel e anterior titular da unidade consumidora, e não à ora autora.

Assim, inexiste prova de que tenha havido inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sendo ela parte estranha à relação obrigacional que deu origem à suposta negativação.

Dessa forma, constata-se a ausência de pertinência subjetiva para a demanda, configurando-se manifesta hipótese de ilegitimidade ativa ad causam.

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa do autor.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz de Direito
19/08/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 21:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:50

Juntada de Petição de informação
08/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:43

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800678-90.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de dilação de prazo, concedendo a parte demandante o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de ID. 110512631 Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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