27/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de INSS em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:11

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 20:42

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801560-23.2023.8.15.0881 [Deficiente] AUTOR: P.

L.

L.

D.

S.

REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ajuizada por PEDRO LUCAS LÚCIO DA SILVA, neste ato representado sua genitora LUANA DOS SANTOS LÚCIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial.

Segundo a inicial, a parte autora alega ter sido diagnosticada com EPILEPSIA NÃO ESPECIFICADA (CID10 G40), o que lhe impõe diversas barreiras sociais e físicas.

Segue narrando que diante do seu quadro requereu o Benefício de Prestação Continuada/LOAS para deficiente (NB: 7128356976), no dia 16/03/2023, porém tal requerimento foi indeferido pela autarquia demandada sob o fundamento de que não se enquadraria na condição de deficiente.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no 83482058, em que alega o não preenchimento necessários a concessão do benefício, ante a inexistência de incapacidade da parte autora.

Réplica no ID. 85286069 Estudo social (ID. 90174151).

Laudo médico pericial no ID. 100710280, concluindo pela inexistência de incapacidade atual.

Instadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo pericial, a parte autora impugnou o laudo e requereu a realização da perícia por médico especialista (ID. 101018896), enquanto o INSS, no ID. 101348053 concordou com o resultado negativo do laudo médico.

Decisão que indeferiu o pedido da parte autora (ID. 104913679).

A parte autora informou ter interposto Agravo de Instrumento (ID. 106824316).

Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do presente feito recursal, bem como a posterior remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ID. 106824316).

Certidão indicando a atual situação do Agravo de Instrumento Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde se verifica que a liminar foi indeferida, sem atribuição de efeito suspensivo (ID.

Vieram os autos conclusos para a sentença. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

O benefício pleiteado está contemplado no art. 20, da Lei nº 8.742/93, que reza: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Portanto, para a obtenção do benefício assistencial, necessário prova da presença de deficiência que incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, e que se encontre em situação de miserabilidade.

No que diz respeito ao critério de deficiência, ou seja, incapacidade da requerente para o trabalho é incontroverso, o laudo acostado aos autos no ID. 100710280, concluiu pela inexistência de incapacidade atual.

Com efeito, sem que tenha sido comprovada a incapacidade do requerente, não há que se falar em concessão de benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil e artigo art. 74 da Lei nº 8.213/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto o pedido autoral para não conceder o benefício assistencial a pessoa com deficiência à autora.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas (Tese 629/STJ).

Condeno o vencido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º 111 do STJ), e ainda pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação, acrescido da determinação contida no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual, ficando o pagamento suspenso em detrimento da concessão da gratuidade da justiça.

Providencie-se o pagamento dos honorários dos peritos nomeados, se ainda não o houver sido feito.

Comunique-se ao TRF da 5ª Região acerca da presente sentença.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

São Bento - PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:46

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
26/03/2025 14:47

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:30

Juntada de Ofício
24/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:47

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:46

Decorrido prazo de INSS em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 08:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/01/2025 11:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/12/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:06

Outras Decisões
02/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:42

Juntada de Ofício
22/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/09/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:52

Juntada de Petição de informações prestadas
10/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:01

Nomeado perito
26/08/2024 10:51

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:59

Decorrido prazo de IZAIRANE DUTRA DE SOUSA em 03/07/2024 23:59.
08/06/2024 00:52

Decorrido prazo de INSS em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:07

Juntada de Ofício
09/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:55

Juntada de laudo pericial
05/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:46

Nomeado perito
03/04/2024 16:01

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2024 20:29

Nomeado perito
26/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
22/02/2024 01:05

Decorrido prazo de INSS em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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