01/08/2025 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/07/2025 10:09

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 00:27

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0832263-21.2024.8.15.0001 AUTOR: WENDELL AGUIAR SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Na petição de id. 111959631, a parte exequente requereu a intimação do Município de Campina Grande para apresentar os cálculos de execução.

A execução invertida foi chancelada pelo STF na ADPF 219 para o procedimento do Sistema de Juizados Especiais, isto é, aplica-se ao Juizado Especial Federal e ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

O referido procedimento não representa novo ônus, visto que a Fazenda Pública necessariamente realiza seus próprios cálculos.

Ademais, a prática é autorizada pelo princípio da cooperação e vai ao encontro do interesse público, na medida que ela mesma realiza os cálculos de sua própria dívida, evitando excesso de execução. 1) Diante disso, intime-se a parte executada para, em 15 dias, apresentar os cálculos do débito. 2) Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. 3) Caso o devedor deixe transcorrer o prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, com o acréscimo da multa imposta, observado o limite de valor da causa do juizado.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
30/06/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 21:49

Juntada de Petição de informações prestadas
30/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:22

Outras Decisões
22/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:10

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:40

Transitado em Julgado em 23/04/2025
25/04/2025 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:59

Decorrido prazo de WENDELL AGUIAR SILVA em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 22:19

Publicado Expediente em 25/03/2025.
26/03/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:33

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 20:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:43

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2025 10:37

Conclusos ao Juiz Leigo
25/02/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/02/2025 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
23/02/2025 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2025 21:09

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 10:45

Juntada de Petição de carta de preposição
07/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:00

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/02/2025 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/10/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 01:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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