27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.
22/07/2025 14:03

Juntada de Petição de réplica
21/07/2025 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0855677-62.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO NUNES DE MOURA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.

João Pessoa, 17 de julho de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário
17/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 00:19

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855677-62.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Propõe FRANCISCO NUNES DE MOURA, já identificado, ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança com pedido de tutela antecipada em face do Estado da Paraíba, visando a concessão da tutela de urgência, para que o promovido pague ao autor vencimentos o valor correspondente ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária, classe “A” , Referência VII.

Pugnou-se pela antecipação de tutela, sem audição da parte contrária, no sentido de implantar de imediato a remuneração supramencionada.

Quanto a tal pedido, decido: No caso em apreço, vimos que a pretensão exposta na peça exordial encontra óbice nas Leis 4.348/1964 e 9.494/1997, pois o ordenamento pátrio veda a concessão de medida liminar em sede de antecipação de tutela quando tiver por fito a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens – sendo esta última, justamente, a hipótese dos autos.

Sendo assim, com base nos argumentos e legislações supramencionadas, indefiro o pedido de tutela antecipada para que surtam os seus regulares efeitos.

Dê-se conhecimento à parte interessada.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, do CPC/15.

Cite-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 21:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO NUNES DE MOURA - CPF: *79.***.*10-91 (AUTOR).
10/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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