TJPB - 0811063-24.2025.8.15.0000

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811063-24.2025.8.15.0000 Relator :Des.

José Ricardo Porto Agravante :Antônio Pedro Ferreira de Araújo Advogado :Matheus Elpídio, OAB/PB Nº 28.400 Agravado :Banco Bradesco S.A.

Ementa.

Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Honorários contratuais e sucumbenciais.

Justiça Gratuita.

Preparo.

Deserção.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a expedição de alvarás para retenção de honorários contratuais e sucumbenciais.

A parte agravante alegou ser beneficiária da justiça gratuita, contudo, o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios e não houve pedido de gratuidade pelo advogado.

Determinou-se a intimação do causídico para recolher o preparo em dobro, mas a determinação não foi cumprida.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto por advogado que busca a expedição de alvarás para retenção de honorários contratuais e sucumbenciais, sem recolhimento do preparo e sem pedido de justiça gratuita pelo próprio advogado, deve ser conhecido.

III.

Razões de decidir Nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, o recurso que versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

O direito à gratuidade da justiça é pessoal e não se estende automaticamente ao advogado da parte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para fazê-lo em dobro, implica na deserção do recurso.

IV.

Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido, ante a sua deserção.

Tese de julgamento: “É deserto o agravo de instrumento interposto por advogado que busca o recebimento de honorários contratuais e sucumbenciais sem o recolhimento do preparo, quando a parte que representa é beneficiária da justiça gratuita, mas o próprio causídico não requereu nem teve deferido o benefício.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 99, § 5º, 932, III, e 1007, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1518381/RJ, AgInt no REsp 1842685/SP, AgInt no AREsp 1482403/MG (STJ).

VISTOS Trata-se de agravo de instrumento apresentado por Antônio Pedro Ferreira de Araújo, pleiteando a expedição de alvarás com a retenção dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Verifica-se que não houve o recolhimento do preparo recursal, uma vez que a parte alegou ser beneficiária da justiça gratuita.

Todavia, nos termos do art. 99, §5º do CPC, quando o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Ocorre que, tendo em vista a ausência de pedido de justiça gratuita por parte do causídico, foi determinada a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento, em dobro, do preparo recursal do agravo, na forma do § 4º, do art. 1007, daquele diploma legal (id nº 35335765).

Conforme certificado no Id -35638034 - Pág. 1, o prazo transcorreu sem o cumprimento da determinação. É o breve relatório.

DECIDO.

A presente súplica não merece ser conhecida, ante a sua deserção.

Ora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Consoante o disposto no art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PARTE QUE LITIGA SOB A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

APELO EXTREMO INTERPOSTO POR ADVOGADO.

HONORÁRIOS.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1.

Consoante o disposto no art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 2.

O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, tampouco ao advogado da parte, salvo requerimento e deferimento expressos, ex vi do art. 99, § 6º, do CPC/2015, inexistente nos autos. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1518381/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE.

DESERÇÃO.

BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EXCLUSIVO DA PARTE.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Nos termos do art. 99, § 5º, do NCPC, o preparo será exigido quando o recurso versar unicamente sobre o montante sucumbencial em favor do advogado do beneficiário da justiça gratuita, salvo a hipótese em que o próprio causídico demonstre que tem direito à assistência judiciária gratuita. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1842685/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Ocorre que, na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de pedido de justiça gratuita por parte do causídico, foi determinada a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento, em dobro, do preparo recursal do agravo, na forma do § 4º, do art. 1007, do CPC (Id nº 35335765).

Todavia, mesmo depois de intimado para regularizar o preparo, não o fez, caracterizando, assim, a deserção do recurso instrumental (id - 35638034 - Pág. 1).

Sobre isso, acosto mais um julgado do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no artigo 23, da Lei n° 8.906/94.

Precedentes. 2.

O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido do agravante de isenção das despesas para realização do bloqueio judicial, porque a discussão dos autos versa exclusivamente sobre execução de honorários advocatícios. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1482403/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Isto posto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento, ante a sua deserção.

P.

I.

Cumpra-se João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Des.

José Ricardo Porto RELATOR J/05