29/08/2025 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:44

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:25

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:49

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo n.º: 0802783-64.2025.8.15.0000 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Relator: Des.

Wolfram da Cunha Ramos Classe: Agravo de Instrumento Agravante promovido: Estado da Paraíba Procuradora do agravante promovido: Rachel Lucena Trindade (inscrita na OAB/PB sob o n. 16.664) Agravados: Greenlife Cashew Exports LTDA. e Expedito Marques de Santana Advogado dos agravados: Mário Flávio de Oliveira Lima (inscrito na OAB/PE sob o n. 15.110) ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Apreensão de Mercadorias - Medida coercitiva para pagamento de tributo - Inadmissibilidade - Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado por empresa e sócio, determinando a liberação de mercadorias e veículo apreendidos com fundamento na ausência de nota fiscal idônea, ao argumento de que a apreensão configuraria medida coercitiva para pagamento de tributo, vedada pela jurisprudência consolidada do STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se é admissível a apreensão de mercadorias como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributo ou à regularização fiscal, notadamente diante da ausência de documento fiscal idôneo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR - A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula 323, veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, entendimento extensivamente acolhido pelo STJ. - A exigência tributária deve ser perseguida pela via própria, mediante lançamento e eventual execução fiscal, não cabendo à Administração Pública se valer de meios indiretos que impliquem constrição de bens ou limitação de exercício de atividade econômica. - A argumentação de que a apreensão decorreu de irregularidade documental não afasta o caráter coercitivo da medida, cuja finalidade última é forçar a regularização fiscal, o que a torna ilícita à luz da jurisprudência citada. - A tutela deferida não se enquadra nas hipóteses de vedação contidas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, não se tratando de provimento judicial que imponha obrigação de fazer ou de pagar diretamente contra a Fazenda Pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido.

Tese de julgamento: - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, ainda que fundada em irregularidade documental, conforme a Súmula 323 do STF. - A Administração Tributária deve perseguir o crédito fiscal pelas vias próprias previstas em lei, sem se utilizar de medidas que restrinjam o exercício da atividade econômica como forma de pressão indireta. - A concessão de tutela para liberação de mercadorias em tais casos não afronta o art. 1º da Lei nº 9.494/97. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; Lei nº 6.830/80, art. 2º; CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.494/97, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323; STJ, REsp 1333613/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno ID 33731117.

O Estado da Paraíba interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, ID 106386382, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Greenlife Cashew Exports LTDA. e Expedito Marques de Santana contra ato atribuído ao Gerente Regional da Receita Estadual da 3ª Região da Diretoria Executiva de Administração Tributária, que deferiu a liminar, determinando que a autoridade apontada como coatora providencie a liberação das mercadorias e do veículo identificados no Auto de Infração n. 90301004-10.00000002/2025-13 e no Termo de Apreensão n. 90301004-04.00000002/2025-48, ao fundamento de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Em suas Razões, ID 33051792, alegou que, diferentemente do entendimento adotado pelo Juízo, a apreensão das mercadorias não se deu apenas com a finalidade de cobrança de tributos, mas em decorrência de inexistência de documento fiscal idôneo, o que, no seu dizer, enseja a situação de irregularidade das mercadorias, autorizando a sua apreensão.

Afirmou que a Súmula n.º 323 do STF não se aplica às mercadorias cuja tributação foi sonegada, e que não é possível a antecipação dos efeitos da tutela de caráter satisfativo contra a Fazenda pública, nos termos da Lei n.º 9.494/97.

Requereu a atribuição do efeito suspensivo recursal e, no mérito, pugnou pela reforma da Decisão, para que seja indeferida a liminar.

Na Decisão ID 33148385, foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo recursal, mantendo a regular eficácia da Decisão recorrida, ao menos até o julgamento definitivo deste Agravo.

Contra a referida Decisão, foi interposto Agravo Interno, ID 33731117.

Intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões, ID 34882531.

Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o Relatório.

VOTO - Des.

Wolfram da Cunha Ramos - Relator O Agravo é tempestivo e está dispensado de vir instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal, pelo que, presente os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

Extrai-se do Auto de Infração n. 90301004-10.00000002/2025-13 e do Termo de Apreensão n. 90301004-04.00000002/2025-48, ID 106355762 e 106355768, que as mercadorias e o veículo foram apreendidos em razão da constatação do transporte de produto desacompanhado de nota fiscal idônea e da ausência de recolhimento do imposto de circulação devido.

O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento, sumulado no Enunciado n.º 323, no sentido de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, entendimento a que aderiu, também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA - ILEGITIMIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323 DO STF. 1.

O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria.

Aplicação analógica da Súmula 323 do STF. 2.

Recurso especial provido (STJ, REsp 1333613/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).

O sistema jurídico estabelece que a via adequada para a cobrança de tributos que não são pagos espontaneamente é o lançamento fiscal e a subsequente execução em juízo, regida pela Lei Federal n.º 6.830/80, não dispondo a Administração Fiscal da coercibilidade privativa do Poder Judiciário.

Na hipótese, o Agravante procedeu à apreensão das mercadorias dos Agravados, inviabilizando o exercício de sua atividade comercial, o que contrairia o entendimento acima invocado, restando, desta forma, ausente a fumaça do bom direito necessária à atribuição do efeito suspensivo recursal.

Por fim, tem-se que a determinação, pelo Juízo, para que sejam liberadas as mercadorias apreendidas dos Agravados, não se enquadra nas exceções proibitivas descritas no art. 1.º, da Lei n.º 9.494/97.

Posto isso, conhecido o Agravo de Instrumento, nego-lhe provimento, restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno ID 33731117. É o voto.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Des.

Wolfram da Cunha Ramos Relator
27/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 08:52

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2025 11:33

Juntada de Certidão de julgamento
17/06/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2025 23:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:47

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:47

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:26

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:26

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:26

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:52

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:52

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:52

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 12/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2025.
04/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:09

Juntada de Petição de agravo (interno)
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025.
04/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:08

Recebidos os autos
19/02/2025 10:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/02/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 23:11

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 08:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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