29/08/2025 00:27

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________ Processo nº 0802360-55.2024.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de omissão verificada na sentença proferida em Id. 113934713.

O embargante alega que a decisão não especificou o índice de correção monetária aplicável aos valores condenatórios, tampouco se manifestou sobre a compensação dos valores já pagos.

O banco sustenta que, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.795.982/SP, a correção dos valores devidos deve ocorrer exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, afastando a incidência de outros índices e juros de mora.

Adicionalmente, o embargante aponta que o valor total a ser executado deve ser ajustado para considerar os pagamentos já efetuados, evitando-se a cobrança indevida e o enriquecimento sem causa da parte autora.

Diante disso, o banco requer a integração da sentença para que se defina expressamente o índice de correção e se determine a compensação dos valores pagos, adequando, assim, o valor a ser executado.

O embargado requereu o julgamento do recurso (Id. 115810592). É o breve relatório.

DECIDO: Primeiramente, é importante destacar que os embargos de declaração têm como finalidade a complementação da decisão, suprindo omissões, corrigindo erros materiais ou esclarecendo obscuridades, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se presta, portanto, para reexame de fatos e provas ou para reavaliar a convicção do julgador.

No caso em análise, percebe-se que, quanto a alegação de equívoco no índice de correção aplicado, o embargante fundamenta o seu recurso em suposto erro de julgamento consistente, algo inviável de ser corrigido em sede de embargos de declaração.

Por sua vez, quanto a alegada omissão consistente na não compensação, observo que o réu não apresentou pedido reconvencional nesse sentido; ademais, não cabe, no presente procedimento, formulação de pedido contraposto.

ANTE O EXPOSTO, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença tal como proferida.

PRI Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
26/08/2025 11:31

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 08:01

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:12

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:29

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802360-55.2024.8.15.0351.

DESPACHO VISTOS, ETC.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Considerando que o recurso interposto têm efeito modificativo, intime a parte adversa, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
27/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 07:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 01:19

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:22

Recebidos os autos
30/05/2025 13:22

Juntada de Certidão de prevenção
10/02/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:35

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 03/02/2025 23:59.
23/12/2024 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:49

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 13:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/11/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:57

Determinada diligência
06/09/2024 12:04

Conclusos para julgamento
06/09/2024 12:04

Juntada de Informações
13/08/2024 10:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2024 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:37

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:05

Conclusos para julgamento
24/07/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:12

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
24/05/2024 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES - CPF: *32.***.*70-03 (AUTOR).
24/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:19

Outras Decisões
14/05/2024 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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