30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800171-31.2018.8.15.0411 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Gratificação Natalina/13º salário, Férias] DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de execução de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Apresentou planilhas correspondentes aos valores dos débitos judiciais (Id. 100691615).

O executado se manifestou acerca de impugnar os valores apresentados pela parte exequente(Id. 109210400).

Em seguida, o exequente, este informou a concordância com os valores apresentados pelo executado (Id 109286777) requerendo a expedição do RPV/Alvará. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o exequente informou a concordância com os valores apresentados pela Fazenda Pública executada.

No caso em tela, o executado apresentou os cálculos, tendo a parte exequente concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, DECLARANDO EXTINTA A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a execução prosseguir ,com a devida expedição de RPV, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC, momento que declaro devido pela MUNICÍPIO DE ALHANDRA a importância de R$ 5.481,65 (cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) referente à CONDENAÇÃO da Fazenda Pública.

DETERMINO a Expedição de RPVs da seguinte forma: AUTOR: JAKELLYNE TRAJANO FARIAS _ R$ 3.336,66 (Três mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) ADVOGADO: FLÁVIO ANTÔNIO HOLANDA DE VASCONCELOS, CPF *09.***.*62-22 HONORÁRIOS: R$ 1.429,99 (Um mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).

SUCUMBENCIA: R$ 714,99 (setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) Expeçam-se os RPV's, aguardando-se o prazo em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ultrapassados os prazos de cumprimento do RPV, quer seja do valor principal, quer seja do valor dos honorários advocatícios, venham-me conclusos para sequestro.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Cumpra-se.

Alhandra, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
10/06/2024 09:02

Baixa Definitiva
10/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/06/2024 09:02

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 06/06/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 07/05/2024 23:59.
12/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:07

Recurso Especial não admitido
12/04/2024 13:07

Negado seguimento ao recurso
05/10/2023 09:01

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:09

Juntada de Petição de parecer
27/09/2023 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 07:18

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:20

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:18

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 25/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/08/2023 18:49

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2023 00:42

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:42

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 31/07/2023 23:59.
27/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 13:07

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2023 01:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 21:13

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2023 08:28

Conclusos para despacho
16/05/2023 08:28

Juntada de
13/05/2023 00:02

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:02

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 12/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:20

Conclusos para despacho
21/04/2023 00:13

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:13

Decorrido prazo de JAKELLYNE TRAJANO FARIAS em 20/04/2023 23:59.
05/04/2023 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALHANDRA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
13/03/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 16:49

Juntada de Certidão de julgamento
13/03/2023 16:43

Juntada de Certidão de julgamento
03/03/2023 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 07:14

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2023 08:48

Conclusos para despacho
26/01/2023 08:48

Juntada de Certidão
26/01/2023 07:13

Recebidos os autos
26/01/2023 07:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800685-23.2025.8.15.0351

Neuza Serafim Felix

Banco do Brasil SA

Advogado: Ronaldo Torres Soares Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2025 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0803786-51.2025.8.15.0001

Adeladia Shirley Sabino Costa

Expresso Guanabara S.A.

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0803786-51.2025.8.15.0001

Adeladia Shirley Sabino Costa

Expresso Guanabara S.A.

Advogado: Leila Sabrina Sabino Lima de Albuquerque

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0833612-39.2025.8.15.2001

Josiflaviany Barbalho Regis

B&Amp;G Solucoes Financeiras e Negocios LTDA

Advogado: Andrew Douglas de Santana Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0804507-17.2025.8.15.2001

Anderson Souza Ribeiro

Kabum Comercio Eletronico S.A.

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 10:07

Exibir Processo