10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800400-74.2025.8.15.0401 [Casamento] REQUERENTE: ALAEDSON EUGENIO DE LIMA REQUERIDO: MAIARA MOURA SILVA DE LIMA S E N T E N Ç A DIVÓRCIO.

Consensualidade.

Proposta de acordo.

Participação Ministerial.

Objeto lícito e possível.

Partes maiores e capazes.

Requisitos legais preenchidos.

Homologação. - Decreta-se o divórcio, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, independentemente do tempo de separação fática, nos termos do art. 226, §6°, da Constituição Federal.

Vistos, etc.

ALAEDSON EUGÊNIO DE LIMA e MAIARA MOURA SILVA DE LIMA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando, em síntese, que pretendem a dissolução do matrimônio, apresentando o acordo firmado na exordial.

Juntaram documentos digitalizados.

Concedida em parte a gratuidade judiciária requerida. (ID 112367472).

Custas recolhidas no ID 113069761.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de divórcio consensual em que as partes manifestaram o livre desejo de romper o vínculo matrimonial, nos termos do acordo proposto nos autos.

Os requerentes não tiveram filhos, portanto não há necessidade de intervenção ministerial no feito. (CPC, art. 693 c/c 698, CNMP, Recomendação 16/2010 – Art. 5º, VI).

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, que conferiu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, não se exige mais que o casal esteja separado judicialmente, tampouco exige fluência de prazo temporal ou comprovação de culpa, asseverando o seguinte: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. É precisamente a hipótese dos autos.

Isto posto, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 226, §6°, da Constituição Federal, decreto a dissolução do matrimônio de ALAEDSON EUGÊNIO DE LIMA e MAIARA MOURA SILVA DE LIMA, ambos qualificados nestes autos, homologando o acordo Num. 112364999, e extinguindo o feito, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”).

A varoa voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Maiara Moura Silva.

Publicação e Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Dispensado o trânsito em julgado.

Certifique-se e, adote a Secretaria as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova o registro da sentença no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro do divórcio fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento dos divorciados (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73).

Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de ofício, mandado de averbação ou quaisquer outras diligências. 2) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Jeremias de Cássio Carneiro de Melo Juiz de Direito
09/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:09

Homologada a Transação
16/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:01

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800400-74.2025.8.15.0401 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO(S): [Casamento] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Procedo à retificação da guia de custas processuais nos termos da decisão de ID 112367472.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação.

Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC).

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
27/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALAEDSON EUGENIO DE LIMA - CPF: *08.***.*43-96 (REQUERENTE)
12/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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