TJPB - 0818922-05.2025.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818922-05.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: FELIPE RAFAEL GUIMARAES SANTOS(*22.***.*72-75); NERYANE DE OLIVEIRA SILVA(*00.***.*02-59); Polo passivo: BANCO PAN(59.***.***/0001-13); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(*29.***.*94-15); SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

I.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material, na qual a parte autora alega ter sido vítima de “um golpe de estelionato virtual ao ser induzida a realizar diversas transferências bancárias a um suposto agente financeiro, que prometia a liberação de empréstimos pessoais mediante depósitos prévios”.

Convencida da veracidade da proposta, “a Autora efetuou 14 (quatorze) transferências bancárias, totalizando o montante de R$ 18.140,83 (dezoito mil, cento e quarenta reais e oitenta e três centavos)”.

A autora busca o ressarcimento do valor transferido indevidamente e indenização por danos morais.

II.

FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR –Ausência de Pretensão Resistida Alega o banco demandado que “que o autor não informa qualquer número de protocolo ou qualquer informação de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas”, sendo por isso carecedor do direito de ação.

A preliminar, contudo, não subsiste, pois, embora não tenha havido tentativa de solução do problema nas vias administrativas, a apresentação de contestação de mérito pelo banco configura a pretensão resistida e o consequente interesse de agir da parte autora.

DO MÉRITO.

No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente.

Analisando as provas e alegações, verifica-se que a situação se deu em virtude da falta de cautela e diligência da autora.

Na própria inicial, a autora reconhece ter sido vítima de “um golpe de estelionato virtual ao ser induzida a realizar diversas transferências bancárias a um suposto agente financeiro”.

Isso indica que não houve falha na prestação de serviços ou vazamento de dados que permitisse a ação de terceiros fraudadores na conta da autora.

A transação foi confirmada após a inserção da senha, que é pessoal e intransferível, e partiu de um dispositivo previamente autorizado.

A responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando o dano decorre de transações realizadas com o uso de cartão original e senha pessoal, sendo ônus do consumidor comprovar negligência da instituição.

A jurisprudência consolidada sobre o tema corrobora que a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSUMIDOR QUE REALIZOU PIX EM FAVOR DE TERCEIRO POR ENGANO .

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - FERRAMENTA QUE SE DESTINA APENAS AOS CASOS DE FRAUDE E FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DOS PARTICIPANTES DA TRANSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE SE DEU EM VIRTUDE DA FALTA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO AUTOR, QUE EFETIVOU OPERAÇÃO BANCÁRIA A FAVOR DE QUEM NÃO PRETENDIA.

HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC) .

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0015266-83.2022 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 16/12/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/01/2024) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO DE DIGITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO DESCONHECIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - RECURSO PROVIDO. (TJ-MG 5139878-37.2023.8.13.0024, Relator: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 07/05/2024) Dessa forma, a inobservância do dever de cautela e prudência por parte da autora, ao efetivar uma transação bancária para quem não pretendia, configura culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e o dano sofrido, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

A autora aduziu que a operação fraudulenta foi viabilizada pela facilidade proporcionada pelos sistemas de internet banking e aplicativos de instituições financeiras, os quais permitem a rápida movimentação de valores, sem barreiras significativas de segurança que pudessem impedir ou minimizar práticas criminosas, conduta que expõe os consumidores a riscos.

Esse argumento, contudo, não é suficiente para atribuir a responsabilidade ao banco demandado, pois cabe ao consumidor/correntista ter a cautela prévia para não entregar seus dados a terceiro estranho sem antes fazer contato com a instituição bancária.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito