TJPB - 0802495-12.2025.8.15.0261

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802495-12.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários] AUTOR: CLODOMIRO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ENNIO ALVES DE SOUSA - PB23187, PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA - PB31805 REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação, com pedido de liminar, ajuizada por CLODOMIRO DA COSTA em que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de cobrança indevida de empréstimo(s) que alega não ter contratado.

O promovente alega que verificou que estavam sendo descontados valores em seu benefício previdenciário, descobrindo que havia empréstimo(s) em seu nome, o qual alega ter(em) sido realizado(s) sem sua anuência.

A título de tutela de urgência, visa à suspensão dos descontos das parcelas relativas ao(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) ora questionado(s), sustentando que os requisitos para a concessão da medida estão preenchidos.

Eis o breve relatório.

Decido.

No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente).

Na espécie, num exame preliminar, típico da presente fase processual, reputo que a verossimilhança não está demonstrada.

A mera afirmação da parte autora de que ela não firmou contrato com a parte ré não é suficiente para o deferimento da liminar.

Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não contratou teria a tutela de urgência deferida para ter empréstimos consignados suspensos.

O que geraria instabilidade no mercado de consumo, consoante a Análise Econômica do Direito.

Não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade.

O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente. À vista dessas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual, com fulcro na Lei n. 13.994/20, realizar-se-á de maneira remota (virtual), através da plataforma digital Zoom.

Para ingressar na sala virtual, basta clicar no link https://us02web.zoom.us/my/primeiravarapianco ou apontando a câmera para o seguinte QR Code: CITE(M)-SE, pelo PJe ou por Oficial de Justiça, a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) no prazo legal e INTIME(M)-SE para comparecerem na audiência designada, com a advertência de que a ausência injustificada implicará na sua revelia.

INTIME-SE a parte autora, através do seu advogado, desta Decisão, para comparecer na audiência designada, sob pena de extinção do feito.

As testemunhas deverão comparecer independente de intimação.

Piancó/PB, data conforme validação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)