TJPB - 0000260-24.1996.8.15.0261
1ª instância - 1ª Vara Mista de Pianco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:36
Conclusos para despacho
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20/08/2025 10:58
Juntada de Petição de manifestação
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13/08/2025 01:00
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 12/08/2025 23:59.
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17/07/2025 14:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/07/2025 14:06
Juntada de Petição de diligência
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17/07/2025 07:15
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 17:23
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 19:15
Publicado Despacho em 01/07/2025.
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01/07/2025 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0000260-24.1996.8.15.0261 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Administração] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MUNICIPIO DE IGARACY, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II - PB9464 Advogado do(a) EXECUTADO: VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA - PB9766 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA pessoalmente para, no prazo de 15 dias, apresentar a elaboração do Projeto Técnico do Sistema de Esgotamento Sanitário, conforme sentença prolatada, bem como acerca do requerimento de id. 114663899.
Com o aporte da manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Piancó/PB, data e assinatura conforme certificação digital.
PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente) -
27/06/2025 11:37
Expedição de Mandado.
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27/06/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 13:28
Conclusos para despacho
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16/06/2025 09:51
Juntada de Petição de manifestação
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13/05/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 03:03
Decorrido prazo de VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
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24/03/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 14:36
Conclusos para despacho
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04/02/2025 01:27
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 01:27
Decorrido prazo de VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA em 03/02/2025 23:59.
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31/01/2025 11:24
Juntada de Petição de informações prestadas
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17/07/2024 09:45
Juntada de Petição de cota
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12/07/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2024 07:50
Conclusos para despacho
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14/05/2024 20:20
Juntada de Petição de cota
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11/04/2024 07:17
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 20:47
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2024 12:07
Conclusos para despacho
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20/02/2024 11:36
Juntada de Petição de cota
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29/01/2024 11:08
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 14:02
Expedido alvará de levantamento
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18/09/2023 14:56
Conclusos para despacho
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18/09/2023 14:56
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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20/06/2023 16:35
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/06/2023 11:30 1ª Vara Mista de Piancó.
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03/05/2023 07:18
Expedição de Outros documentos.
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01/05/2023 22:01
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 20/06/2023 11:30 1ª Vara Mista de Piancó.
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01/05/2023 22:00
Juntada de Certidão
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18/10/2022 16:38
Juntada de Petição de cota
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10/10/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 11:45
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 18/10/2022 12:40 1ª Vara Mista de Piancó.
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18/07/2022 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2022 08:42
Conclusos para despacho
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04/02/2022 20:34
Juntada de Petição de comunicações
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04/02/2022 12:02
Juntada de Petição de manifestação-2022-0000158360.pdf
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28/01/2022 03:09
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 27/01/2022 23:59:59.
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18/01/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2022 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2022 11:48
Conclusos para despacho
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20/12/2021 14:46
Recebidos os autos do CEJUSC
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20/12/2021 14:46
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/12/2021 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
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16/12/2021 06:34
Recebidos os autos.
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16/12/2021 06:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
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19/11/2021 10:02
Juntada de Petição de Cota-2021-0001666167.pdf
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15/11/2021 16:56
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2021 22:23
Recebidos os autos do CEJUSC
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13/11/2021 22:22
Juntada de Certidão
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13/11/2021 22:21
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/12/2021 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
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12/11/2021 16:52
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 12/11/2021 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
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12/11/2021 09:07
Juntada de Petição de petição
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11/11/2021 16:31
Juntada de Petição de Cota-2021-0001577435.pdf
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29/10/2021 12:15
Recebidos os autos.
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29/10/2021 12:15
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
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29/10/2021 12:14
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 12:12
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 12:09
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 10:47
Recebidos os autos do CEJUSC
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29/10/2021 10:46
Juntada de Certidão
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29/10/2021 10:45
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/11/2021 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
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27/10/2021 23:10
Recebidos os autos.
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27/10/2021 23:10
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
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18/06/2021 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2021 11:56
Conclusos para decisão
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19/04/2021 11:26
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/04/2021 06:29
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2021 23:59:59.
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04/03/2021 11:29
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2021 22:13
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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02/03/2021 02:04
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 01/03/2021 23:59:59.
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07/12/2020 22:21
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2020 22:21
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2020 06:58
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Piancó.
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26/11/2020 06:58
Realizado Cálculo de Liquidação
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09/10/2020 16:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/10/2020 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2020 14:17
Conclusos para despacho
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02/06/2020 04:32
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 01/06/2020 23:59:59.
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02/06/2020 04:28
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 01/06/2020 23:59:59.
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27/05/2020 08:27
Juntada de Petição de petição
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25/05/2020 13:34
Juntada de Petição de cota
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13/05/2020 18:27
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2020 18:24
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2020 18:24
Ato ordinatório praticado
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11/05/2020 20:57
Processo migrado para o PJe
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30/01/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 30: 01/2020 D005709150261 07:19:18 CAGEPA
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30/01/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 30: 01/2020 D000095160261 07:19:18 CAGEPA
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30/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
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30/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2020 NF 18/20
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30/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 01/2020 07:32 TJEPN29
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28/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 01/2020
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04/07/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/07/2019
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20/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2019 COM PETIçãO
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20/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2019
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01/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2019 NF 44/19
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01/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/10/2018 009464PB
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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16/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2018
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23/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2018
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22/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/11/2017 MP
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01/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 11/2017
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30/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 11/2015 D005526150261 14:12:39 024
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30/11/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 25: 11/2015 11:30
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30/11/2015 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 25: 11/2015
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09/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2015 NF 177/1
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09/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 11/2015 MUNICIPIO DE IGARACY
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22/10/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 10/2015 D004790150261 08:13:18 023
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22/10/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA UNA REDESIGNADA 25: 11/2015 11:30
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05/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 10/2015 MUNICIPIO DE IGARACY
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05/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2015 NF 156/1
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26/08/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 21: 10/2015 08:50
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15/06/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 25: 08/2015 11:00
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20/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 05/2015 D001828150261 13:41:59 022
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20/05/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 12: 05/2015 10:30
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20/05/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 06/2015 08:50
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27/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 04/2015 MUNICIPIO DE IGARACY
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27/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2015 NF 61/15
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18/03/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 12: 05/2015 10:30
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14/11/2014 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 14: 11/2014 DA00859140261 13:24:36 CAGEPA
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14/11/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 18: 03/2015 10:00
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17/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2014 NF 154/1
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26/08/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 04: 11/2014 10:30
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12/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 08/2014 AR
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24/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 07/2014 MUNICIPIO DE IGARACY
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20/05/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 19: 08/2014 08:50
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02/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2014
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31/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2014
-
06/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2014
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20/02/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/02/2014
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03/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 02/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
14/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 07/2013 NF
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14/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 08/2013
-
14/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 08/2013
-
14/08/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO CONVERTIDA EM DILIGENCIA 13: 08/2013 11:00
-
16/07/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 13: 08/2013 11:00
-
16/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2013 MUNICIPIO DE IGARACY
-
16/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 07/2013 CARTA DE INTIMACAO
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16/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2013
-
15/07/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2013 AG AUDIENCIA
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13/05/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 13: 05/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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19/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122012
-
04/12/2012 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 14112012
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04/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012
-
12/11/2012 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 12112012
-
09/08/2012 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 07082012
-
09/08/2012 00:00
Mov. [1343] - PROCESSO SUSPENSO PARA 07082012
-
09/08/2012 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 08102012
-
09/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09072012
-
09/07/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07082012
-
05/07/2012 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 04072012
-
05/07/2012 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 07082012 1030
-
05/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05072012 NF 117: 12
-
05/07/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0507201219MUNICIPIO DE
-
05/07/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07082012
-
11/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062012
-
16/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042012
-
01/04/2012 00:00
Mov. [152] - MP PARECER: RAZOES APRESENTADOS 29032012
-
21/03/2012 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 21032012
-
14/03/2012 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 09032012
-
15/02/2012 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 15022012
-
07/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022012
-
07/02/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 07022012
-
16/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122011
-
12/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12122011
-
21/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102011
-
30/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082011
-
21/09/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 20092011
-
23/08/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 23082011
-
22/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082011
-
22/08/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 22082011
-
07/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042011
-
28/01/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20012011
-
28/01/2011 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 20032011
-
07/12/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03122010
-
07/12/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17122010
-
19/11/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1911201018MUNICIPIO DE
-
24/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092010
-
24/09/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23092010
-
16/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082010
-
10/08/2010 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 10082010
-
04/08/2010 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 04082010
-
28/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072010
-
28/07/2010 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27072010
-
23/07/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072010
-
01/06/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01062010
-
01/06/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01062010
-
20/04/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20042010
-
20/04/2010 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 20042010
-
20/04/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20042010
-
16/03/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1603201017MUNICIPIO DE
-
08/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022010
-
08/02/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08022010
-
04/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022010
-
07/12/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 04122009
-
02/12/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 02122009
-
20/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112009
-
20/11/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 19112009
-
13/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112009
-
10/11/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 10112009
-
18/07/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072007
-
18/07/2007 00:00
Mov. [1425] - AGUARDA JULGAMENTO 18072007
-
25/04/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042007
-
15/02/2007 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 15022007
-
16/09/2005 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 16092005
-
15/09/2005 00:00
Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 15092005
-
20/06/2005 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20062005
-
20/06/2005 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 05072005
-
03/06/2005 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 03062005
-
03/06/2005 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03062005
-
27/05/2005 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 10052005
-
27/05/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052005
-
27/05/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052005
-
27/05/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25052005
-
03/02/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022005
-
03/02/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02022005
-
03/02/2005 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 02022005
-
28/12/2004 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 28122004
-
15/12/2004 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 14122004
-
01/12/2004 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 01122004
-
30/11/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30112004 APELACAO
-
30/11/2004 00:00
Mov. [1262] - PETICAO DESPACHADA 30112004
-
30/11/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30112004
-
26/10/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26102004
-
26/10/2004 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 26102004
-
18/10/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1810200416PREFEITURA M
-
13/10/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07102004
-
05/10/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05102004 NF 69: 4
-
21/09/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092004
-
21/09/2004 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 21092004
-
21/09/2004 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 21092004
-
04/05/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052004
-
06/04/2004 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 06042004
-
06/04/2004 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 06042004
-
05/04/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05042004
-
05/04/2004 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 05042004
-
08/03/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08032004
-
08/03/2004 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 18032004
-
27/01/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2701200415PREFEITURA M
-
11/12/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122003
-
11/12/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11122003
-
06/10/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102003
-
11/09/2003 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 11092003
-
11/09/2003 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 11092003
-
09/09/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09092003
-
09/09/2003 00:00
Mov. [1262] - PETICAO DESPACHADA 09092003
-
09/09/2003 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 09092003
-
08/07/2003 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08072003
-
08/07/2003 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 02092003
-
03/07/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03072003 NF 49: 3
-
30/06/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21072003
-
26/06/2003 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21062003
-
18/06/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062003 NF 45: 3
-
25/04/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042003
-
25/04/2003 00:00
Mov. [1398] - ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP 24042003
-
04/04/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042003
-
10/02/2003 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 10022003
-
10/02/2003 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 10022003
-
27/12/2002 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27122002
-
27/12/2002 00:00
Mov. [1262] - PETICAO DESPACHADA 27122002
-
27/12/2002 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27122002
-
02/05/1996 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/1996
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Comunicações • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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