TJPB - 0802098-71.2025.8.15.0351

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________ Processo nº: 0802098-71.2025.8.15.0351 SENTENÇA VISTOS, ETC.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: 1.

DA REVELIA É fato que existe uma limitação no escopo de atuação dos Procuradores do Estado, especificamente quanto à possibilidade de transigir, renunciar ou dispor de direito material.

Entretanto, tal restrição não configura hipótese excludente de participação da parte no ato processual, tampouco a exime do dever de apresentar contestação e exercer plenamente o direito de defesa.

Diante da ausência de contestação, decreto a REVELIA do Estado da Paraíba, ressalvado, contudo, que, nos termos do art. 345, II, do CPC, não incidem contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia. 2.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O autor, servidor público estadual, no cargo de professor, aposentado em 2024, afirma que, apesar de ter recebido abono de permanência enquanto permaneceu em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria, o Estado não incluiu tal verba na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, o que considera ilegal.

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na natureza jurídica do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias.

Pois bem.

A Emenda Constitucional nº 41/2003, em seu artigo 40, § 19, instituiu o abono de permanência para servidores que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade, sendo o benefício equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, visando incentivar a permanência do servidor em atividade.

Nesse sentido é o tema repetitivo nº 1233: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE.

ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO).

VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

INCLUSÃO.

LEGALIDADE.

I.

O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.

II.

Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais.

III.

O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho.

IV.

O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal.

V.

Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

VI.

Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 1.993.530/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Assim, considerando a natureza remuneratória do abono de permanência, é imperioso que este componha a base de cálculo das referidas gratificações, sob pena de acarretar diminuição indevida da remuneração do servidor.

O Tribunal de Justiça da Paraíba também tem se manifestado favoravelmente à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, em consonância com o entendimento do STJ.

Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

SERVIDOR ESTADUAL.

TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO, E NÃO VENCIMENTO.

EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO DEVIDA.

PRECEDENTES DO STJ.

DESPROVIMENTO. – A base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina deve corresponder à remuneração do servidor, em cujo montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) e excluídas as verbas de natureza indenizatória. - "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo .

Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

Precedentes do STJ."(STJ, AgInt no REsp n. 2 .026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0816151-93 .2021.8.15.2001, Relator.: Des .

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Portanto, conclui-se que, justamente por se incorporar à remuneração do servidor, o abono de permanência tem caráter permanente, cessando somente com a concessão da aposentadoria.

Se não é verba indenizatória, por não corresponder a uma determinada condição de trabalho especial do servidor, deve integrar o conceito geral de remuneração utilizado para o cálculo do terço de férias + 1/3 e do 13º salário.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido na obrigação de pagar ao autora a importância contina na planilha de cálculo de id nº 115143315, valor que deverá ser atualizado segundo a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), desde a citação.

Sem condenação em custas e honorários, posto que incabíveis nesta fase.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de dez dias.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES.

JOAQUIM S.

MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe.

Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO PROCESSO: 0802098-71.2025.8.15.0351 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO DO PROCESSO: [Abono de Permanência] [MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - CPF: *06.***.*41-00 (ADVOGADO), VANILDO PEDROSA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*00-91 (AUTOR), Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)] REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 01/09/2025 08:15) Promovente: VANILDO PEDROSA DOS SANTOS De ordem do MM.

Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 01/09/2025 08:15 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: (https://meet.google.com/csp-zqwy-vmt) Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95.

Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95.

Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet.

Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo.

Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado.

Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência.

Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE.

Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc.

Advogados do(a) AUTOR: Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 27 de junho de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário