25/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 02:58

Decorrido prazo de JESSICA KELLY AZEVEDO OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:28

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 19:06

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 18:09

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800172-13.2025.8.15.0171 Promovente: RAGDE DE ALMEIDA BATISTA Promovido(a): MUNICIPIO DE AREIAL SENTENÇA: Vistos etc.

Relatório dispensado na forma da lei.

Decido.

I- Da impugnação à justiça gratuita.

Assiste razão ao promovido, pois, embora tenha requerido a justiça gratuita, a autora não apresentou documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada, mesmo após intimada para tal finalidade.

Ademais, a impugnação à contestação desacompanhada de elemento probatório não é suficiente para provar a alegada hipossuficiência.

Portanto, indefiro a justiça gratuita.

II- Do mérito.

Inicialmente, cumpre registrar que as preliminares apresentadas pelo réu confundem-se com o próprio mérito e com ele serão analisadas.

Segundo o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, pg. 279) ensinam que: O provimento de cargo em comissão, portanto, é sempre feito a título precário.

Não se adquire, em nenhuma hipótese, estabilidade em decorrência do exercício de cargo comissionado, não importa durante quanto tempo o servidor o exerça.

Não obstante a precariedade da contratação, é certo que o regime jurídico aplicável aos cargos comissionados é o mesmo dos servidores efetivos, com exceção nas normas relativas à aposentadoria, pois a Constituição Federal prevê a vinculação dos comissionados ao regime geral de previdência social (art. 40, § 13).

Em relação às férias, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual o “”servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas.”” (STF - AI: 813805 RJ, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014).

A controvérsia nos autos cinge-se à existência de saldo remanescente de verbas remuneratórias não quitadas pelo Município de Areial, relativas ao décimo terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional, dos anos de 2020, 2021 (proporcional há um mês), 2023 e 2024, período em que o autor afirma ter exercido cargo comissionado.

Em relação ao período indicado na inicial, após a apresentação da contestação, a parte autora reconheceu expressamente que não possui direito às verbas correspondentes aos anos em que laborou por contrato de prestação de serviço, esclarecendo que, entre fevereiro de 2021 e dezembro de 2022, estava vinculado ao Município mediante contratação temporária, não sendo, portanto, cabíveis os pleitos inerentes ao exercício de cargo comissionado.

Contudo, pelos contratos de prestação de serviço e fichas financeiras constantes nos autos, verifica-se que o promovido logrou êxito em demonstrar que, de janeiro de 2021 a março de 2023, o autor atuou mediante vínculo contratual, não ocupando, portanto, cargo em comissão no referido período.

Nessa condição, ausente previsão legal ou contratual em sentido diverso, é firme o entendimento de que não são devidas as verbas típicas de vínculo estatutário ou celetista, como décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - exceto na hipótese de nulidade contratual, que não se discute no caso em tela.

Ademais, a documentação apresentada pelo Município comprova que, em janeiro de 2021, foram quitadas as férias remuneradas e o respectivo terço constitucional referentes ao exercício de 2020, não havendo, todavia, prova de quitação do décimo terceiro salário correspondente àquele mesmo exercício, razão pela qual subsiste a pretensão autoral nesse ponto.

Com relação ao ano de 2023, extrai-se das fichas financeiras que o vínculo em cargo comissionado começou apenas em abril, sendo também demonstrado, pela documentação colacionada, o pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias relativos ao período aquisitivo iniciado em abril/2023.

Já em relação ao exercício de 2024, consta dos autos a quitação do décimo terceiro salário, não havendo comprovação de pagamento proporcional das férias e do terço constitucional, tendo em vista que novo período aquisitivo iniciou-se em maio de 2024.

Assim, reconhece-se o direito do autor ao recebimento proporcional das férias e respectivo terço constitucional relativos aos meses de maio a dezembro de 2024, período em que permaneceu no exercício de cargo em comissão.

No tocante as férias, ainda que não tenha sido apresentado o requerimento administrativo, o fato de ter recebido o terço constitucional e a ausência de provas em sentido contrário constitui indício suficiente de que gozou de tal direito.

Dessa forma, o demandado logrou êxito em demonstrar fato modificativo do direito autoral, pois demonstrou a quitação de parte dos valores pleiteados na inicial.

Importa registrar que, mesmo que a alegação do demandante seja fato negativo, tem-se que o Requerente dispõe de meios de prova para demonstrar a falta de pagamento, seja por meio de contracheques - que não só não apresentou, como sequer demonstrou que os requereu à Administração- seja por meio dos extratos da conta em que recebia o salário.

Assim, ao impugnar as fichas financeiras como meio de prova da quitação, caberia ao Promovente apresentar documentos que pudessem infirmar os apresentados pelo Promovido, o que, contudo, não fez.

Não bastasse isso, as fichas financeiras são corroboraras pelas capturas de tela do SAGRES, na quais se verifica que o Promovente recebeu valores, inclusive, acima do salário.

Por fim, quanto à litigância de má-fé, entendo que não está demonstrada, uma vez que o fato de o direito não ter sido reconhecido não significa a impossibilidade de acionar o Judiciário.

A caracterização da má-fé exige conduta processual temerária, desleal ou dolosa, o que não se evidencia nos autos.

III- Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar o município de AREIAL a pagar ao Promovente o décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2020, bem como ao pagamento proporcional das férias acrescidas do terço constitucional referente ao período aquisitivo de maio a dezembro de 2024, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores apurados, devem incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, ambos a partir da citação, até a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021.

A partir de 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora.

Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, posteriormente, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, data da assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
27/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas
14/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:53

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 18:39

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/04/2025 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.
29/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/04/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/04/2025 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.
03/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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