29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 08:43

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:13

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 18:29

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 18:29

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0802713-24.2024.8.15.0601 Autor: CLAUDELUCIA ALVES Réu: ASPECIR PREVIDENCIA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação envolvendo as partes em referência.

As partes chegaram a um acordo de vontades no ID 107555489.

Os princípios norteadores do processo civil buscam o escopo maior da conciliação.

Através da conciliação busca-se a realização do justo conjugada com a pacificação social.

Uma vez obtida a conciliação, seja judicial ou extrajudicialmente, resta ao magistrado tão-somente observar os aspectos formais que a envolvem e, uma vez condizentes com as exigências do Direito, homologá-la para que surta seus efeitos jurídico-legais, extinguindo, por via paralela, o feito com apreciação do mérito.

Por outro lado, com relação à fixação de honorários sucumbenciais, tenho deve ser indeferido pelas seguintes razões: Primeiro: Própria natureza do Acordo - compreende-se que houve uma composição amigável, o que afasta a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais, principalmente antes de uma sentença ou acórdão final, pois não há uma "derrota" jurídica que gere a sucumbência e apenas “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, na forma do art. 85 do CPC.

Segundo: Ausência de Vencedor e Perdedor - Como o acordo é uma solução consensual, ele evita que se estabeleça um “vencedor” e um “perdedor” na demanda, elemento essencial que fundamenta a aplicação dos honorários de sucumbência, na forma do também artigo 85 do CPC.

Terceiro: Dupla incidência sobre o mesmo fato/ato jurídico: acordo – O acordo prevê o pagamento de honorários sucumbenciais e posteriormente peticiona-se requerendo a retenção dos honorários contratuais, ambos a incidirem sobre o mesmo fato gerador dos honorários, qual seja, o próprio acordo (único fato/ato jurídico), o que não ocorreria no caso de sentença/acórdão condenatório em que os honorários sucumbenciais é decorrente (consectário legal) da própria sucumbência (vencido/vencedor) e os honorários contratuais da relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente.

Quarto: Interpretação sistemática do acordo e mandado em causa própria – a cláusula que prevê o pagamento dos honorários no acordo retira, em percentual ou valor absoluto, parte da indenização a ser paga ao autor para ser destinada ao advogado a título de honorários sucumbenciais.

No acordo, o advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais subscreve-o, sem intervenção da parte, por deter procuração para transigir.

Contudo, ao transigir, o faz em benefício da parte (80%) e também em benefício próprio (20%) e assim o mandado outorgado ao advogado também deve ser considerado como mandado em causa própria, que se traduz em verdadeiro negócio jurídico dispositivo, com efeito translativo de direitos (beneficiário dos honorários sucumbenciais), o qual deveria fazer parte, portanto, do contrato de honorários advocatícios ou do próprio mandato para fins de autorização específica do mandante.

Quinto: Entendimentos doutrinário e jurisprudências - entendem que a celebração de um acordo deve primar pela autocomposição e, portanto, priorizam que não sejam incluídos honorários de sucumbência, incentivando a solução amigável, já que firmados para beneficiar ambas as partes, evitando maiores custos para solução do conflito.

Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais, autorizando, entretanto, o destaque dos honorários contratuais limitado ao patamar de 30% do montante destinado à parte.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial, corrigindo, entretanto, a fixação dos honorários sucumbenciais, autorizada apenas a retenção da verba contratual nos termos do contrato entre a autora e seu causídico.

Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes, na forma acima indicada.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC).

Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada.

Com o trânsito em julgado e havendo o pagamento espontâneo da obrigação de pagar mediante DJO, expeça-se alvará.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se.

Belém, data eletrônica.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
27/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:46

Homologada a Transação
11/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:48

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 20:03

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/11/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 01:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 21:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:18

Expedição de Carta.
09/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/09/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDELUCIA ALVES - CPF: *85.***.*06-02 (AUTOR).
24/08/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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