15/08/2025 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.
15/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB Nº. 93/2023), artigo nº 295, intimo a parte interessada acerca da liberação do alvará.

Art. 295.

A liberação do alvará será comunicada ao advogado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Guarabira/PB, 13 de agosto de 2025 Analista/Técnico Judiciário
13/08/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:38

Juntada de Alvará
27/06/2025 01:29

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801334-13.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: MARIA LUCIA CALISTO DOS SANTOS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA LUCIA CALISTO DOS SANTOS em face do(a) BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na inicial.

Após prolação de sentença, sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Como cediço, os artigos 840 e 841 do Código Civil dispõem sobre a transação: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Nessa linha, a transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem, por complacência, pôr fim à controvérsia, a fim de extinguir a demanda judicial.

Para a validade da transação, mostra-se devido observar se a composição diz respeito a direito patrimonial de caráter privado, se há presença da relação jurídica controvertida, se há acordo de vontades com concessões recíprocas e com a intenção de extinguir o litígio, bem como a inexistência dos casos previstos no art. 849 do Código Civil (dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa).

Nesse sentido, o acordo de vontades tem força obrigatória e vincula o magistrado apenas à análise dos requisitos de sua validade, sem qualquer exame do objeto e concessões transacionadas.

In casu, nada impede a homologação judicial do acordo entabulado entre as partes, regularmente representadas por advogados, a fim de extinguir o litígio, porquanto a prestação jurisdicional somente se encerra com a satisfação do direito da parte requerente.

Portanto, cabível a homologação do referido acordo firmado para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

ANTE O EXPOSTO HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no ID n. 113577065, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

RETIFICO a classe processual para "Cumprimento de sentença".

Sem custas (art. 90, § 3o, CPC).

Honorários por cada qual das partes.

Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Ciência às partes.

Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso, transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico.

Providências pelo cartório: 1.

Certifique-se o trânsito em julgado; 2.

Havendo valores depositados, libere(m)-se alvará(s), mediante ofício ao Banco do Brasil, em favor dos respectivos credores.

Caso as informações necessárias à transferência bancária não conste nos autos, intime-se o(a) autor(a), através de seu(ua) advogado(a), para que informem seus respectivos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Comprovadas as transferências, ARQUIVE-SE, independente de conclusão.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 20:24

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 05:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 18:35

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:31

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:52

Publicado Sentença em 19/05/2025.
21/05/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 08:03

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:43

Juntada de Petição de informação
14/05/2025 16:42

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 16:30

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
22/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/03/2025 02:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2025 20:35

Determinada diligência
26/02/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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