09/09/2025 12:22

Recebidos os autos
09/09/2025 12:22

Juntada de Certidão de prevenção
06/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 23:04

Juntada de Petição de informação
16/07/2025 01:36

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 04:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DINIZ PIMENTA em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:58

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2025 01:34

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0809697-44.2025.8.15.0001 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DINIZ PIMENTA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
25/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
19/06/2025 10:17

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 12:27

Conclusos ao Juiz Leigo
12/06/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/06/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:09

Juntada de Certidão
26/03/2025 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/06/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
24/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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