28/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 20:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 04:50

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2025 11:53

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 22/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOREIRA BARBOSA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:37

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812763-17.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
25/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
19/04/2025 12:30

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2024 09:15

Conclusos ao Juiz Leigo
20/11/2024 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 25/11/2024 08:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/11/2024 09:14

Juntada de Decisão
18/11/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:18

Juntada de Decisão
28/06/2024 19:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/11/2024 08:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/06/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
04/06/2024 02:01

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:01

Decorrido prazo de ALBA CABRAL DOS SANTOS HOLANDA em 03/06/2024 23:59.
06/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:42

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 22:25

Conclusos para despacho
01/11/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:02

Conclusos para despacho
20/06/2023 18:01

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/05/2023 11:01

Determinada a redistribuição dos autos
28/04/2023 21:28

Conclusos para despacho
24/04/2023 21:30

Juntada de Petição de informação
11/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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