22/07/2025 03:09

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULO MENDES DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:37

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809243-49.2023.8.15.2001 [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: PAULO MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

CÁLCULO.

VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O MONTANTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA EXECUÇÃO.

O TETO DEVE SER OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, o Exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (ID 104934493).

Ato contínuo, a Executada apresentou impugnação, aduzindo que o valor exequendo ultrapassava o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo, em razão disso, a declaração de incompetência deste Juizado para processar a execução (ID 106408954).

Manifestação do exequente (ID 112408253). É o relatório.

Decido.

Prefacialmente, cumpre dispor que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei nº 12.153/2009, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça, a partir de um procedimento mais simples.

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 atribui como competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Todavia, é importante destacar que o valor de alçada, fixado em 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser observado no momento da propositura da ação.

Assim, ainda que, na fase de cumprimento de sentença ou execução, o valor do título ultrapasse esse limite em razão de acréscimos legais, tal fato, por si só, não altera a competência para a execução nem implica renúncia automática aos valores excedentes.

Portanto é inequívoco que a limitação do valor da causa, para fins de estabelecimento da competência dos juizados especiais, não se confunde com o valor da execução.

Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: 6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados,independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.

Julgados: REsp 1537731/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017; RMS 45115/GO, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; Rcl 7861/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014; RMS 38884/AC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013; CC 56913/BA, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 PG:00001; EDcl no REsp 843772/SC, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 20/11/2006 PG:00286. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 479) Em aplicação ao supracitado, vejamos a jurisprudência pátria correlata: RECURSO INOMINADO.

PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.

TESES RECURSAIS ACOLHIDAS EM PARTE.

FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO QUE LIMITOU EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O VALOR EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA.

VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIREM NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXCEDENTE.COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO.

PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-93.2017.8.16.0014, 0001066-77.2016.8.16.008, 0017690-35.2017.8.16.0031).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DÊ COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO 74.2. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0078927-19.2020.8.16.0014 [0051142-53.2018.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.08.2021) No caso em análise, o valor atribuído à causa foi de R$ 24.598,91 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos).

E esse valor, à época do ajuizamento da demanda (02/03/2023), não ultrapassava o teto correspondente ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Logo, houve a fixação da competência deste Juizado que, salienta-se, é absoluta nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009.

Todavia, na fase de cumprimento de sentença, o título executivo alcançou o montante de R$ 86.628,08 (oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), em razão dos consectários legais, o que se revela plenamente possível, conforme os fundamentos já expostos.

Assim, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo promovido se limitou a alegar que o valor executado excederia o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e que este Juízo seria incompetente para o processamento da execução, entendo cabível a rejeição da impugnação, com a consequente homologação dos valores apresentados pelo autor.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO os cálculos de ID 104934493, no montante R$ 86.628,08 (oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), devidos ao autor, a título de crédito principal, e R$ 12.994,21 (doze mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), devidos ao causídico do autor, a título de honorários sucumbenciais.

Após decurso de prazo para recurso, expeçam-se os precatórios, referentes ao crédito principal e honorários sucumbenciais.

No mais, determino a suspensão do feito para expedição dos ofícios requisitórios indicados retro.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/05/2025 14:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/05/2025 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 14:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:07

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 12:30

Recebidos os autos
21/10/2024 12:30

Juntada de Certidão de prevenção
20/10/2023 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2023 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:47

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2023 02:35

Decorrido prazo de PAULO MENDES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:29

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 22:47

Conclusos para despacho
17/08/2023 22:47

Juntada de Projeto de sentença
19/07/2023 19:32

Conclusos ao Juiz Leigo
19/07/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:27

Outras Decisões
10/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
10/06/2023 13:36

Juntada de Decisão
26/04/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:23

Conclusos ao Juiz Leigo
25/04/2023 18:22

Juntada de Decisão
25/04/2023 18:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/04/2023 08:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
25/04/2023 13:12

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 16:16

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:11

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/04/2023 23:59.
08/03/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:52

Juntada de Decisão
08/03/2023 19:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/04/2023 08:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
07/03/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 07:34

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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