22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:02

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 01:37

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0829661-08.2023.8.15.2001 [Aposentadoria] REQUERENTE: ANA LUCIA DE PAIVA GOMES REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este apresentou impugnação aos valores apresentados.

O autor não concordou com os cálculos do promovido e os autos foram remetidos a Contadoria Judicial.

Apresentados os cálculos da Constadoria, ambas as partes concordadaram. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou impugnação quanto aos valores apresentados.

Remetidos os autos a Contadoria, em razão da discordância das partes acerca do valor a ser executado, as partes concordaram com os cálculos realizados pela Contadoria.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA ID Nº106469437, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 43.943,88 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 73787329, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários sucumbenciais, foi fixado no Acórdão de ID 84869481, no percentual de 20% (vinte por cento), expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
25/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 14:42

Homologado o pedido
29/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:28

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:10

Recebidos os autos
22/01/2025 10:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
22/01/2025 10:06

Juntada de cálculo(s) da contadoria
23/05/2024 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2024 10:50

Outras Decisões
21/05/2024 14:13

Conclusos para julgamento
12/05/2024 18:41

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2024 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:27

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:21

Recebidos os autos
29/01/2024 13:21

Juntada de Certidão de prevenção
20/10/2023 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2023 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 18:40

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2023 15:39

Juntada de Petição de resposta
28/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 04:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 04:57

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 22:16

Conclusos para despacho
10/08/2023 22:16

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2023 20:32

Conclusos ao Juiz Leigo
30/07/2023 20:31

Juntada de Decisão
30/07/2023 20:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 31/07/2023 08:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/07/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 09:12

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/07/2023 23:59.
05/06/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:21

Juntada de Decisão
31/05/2023 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/07/2023 08:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
31/05/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 12:38

Conclusos ao Juiz Leigo
26/05/2023 04:30

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:22

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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