25/08/2025 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MEWRI GLAUCIA CALADO GODOI MIYASHITA - CPF: *06.***.*42-60 (EXEQUENTE), MICHELINY FARIAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *42.***.*65-54 (EXEQUENTE), MICHELLE MOREIRA DA SILVA - CPF: *08.***.*58-07 (EXEQUENTE), MILENA
19/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2025 02:02

Decorrido prazo de NAGIRLEIDE BEZERRA LEITE em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:02

Decorrido prazo de NAIEBES DOS SANTOS MACHADO em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:26

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0803323-53.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas.

Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar.

No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento.

A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Na sistemática adotada, legalmente, a reconsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento, o que não é o caso dos autos.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração.

Intime-se.

CABEDELO, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 03:32

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 03:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:24

Declarado impedimento por GIOVANNA LISBOA ARAUJO DE SOUZA
26/05/2025 18:24

Determinada a redistribuição dos autos
26/05/2025 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 12:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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