15/08/2025 00:11

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.classeJudicia} #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf' does not have the property 'classeJudicia'.

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: AMANDA DE SOUZA GONCALVES SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial, por intermédio de advogado, legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão com fundamento no artigo 3o do Decreto-Lei n.911/69 de 01.10.69, sob a alegação de que com este firmara Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, tendo a parte promovida se comprometido a pagar ao autor o valor financiado na forma do contrato anexo.

Narra o promovente que como garantia da obrigação assumida no ato da contratação, foi alienado fiduciariamente ao suplicado o veículo descrito na exordial, passando a promovida a possuir o bem a título precário na qualidade de fiel depositária.

Assevera o autor que a promovida não cumpriu o acordo e, em face da mora desta, ingressou em juízo com a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar.

Devidamente citada a ré apresentou contestação e em seguida atravessou acordo o qual fora homologado judicialmente.

Em seguida, o requerente afirma que não houve acordo celebrado entre as partes, tendo a demandada sido vítima de um golpe.

Embargo de declaração rejeitado.

Apelação apresentada e, sentença anulada de ofício.

O Feito teve seguimento, veículo apreendido, contestação apresentada, sustentando que a cobrança abusiva para fins de afastar a mora, conexão com ação revisional, pugnando ao fim pela improcedência.

Em seguida, os autos vieram-me conclusos, para o julgamento antecipado da lide e devida prolação de sentença. É o relatório.

Decido.

Do julgamento antecipado do mérito Verte do caso em epígrafe que a questão fática não ostenta controvérsia, de modo que a solução da lide se limita à matéria de direito, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Do mérito.

Sabe-se que após a efetivação da liminar, a parte ré formulou sua contestação reconhecendo estar em débito, porém, alega quitação através de acordo formulado com representantes do autor.

Não obstante a lamentável situação do(a) autor(a), o argumento não lhe socorre, antes o contrário, torna a mora incontroversa.

Superada a questão da formulação de acordo entre as partes por meio do acórdão do TJPB, resta analisar a contestação de ID Num. 113341251.

De logo, importa destacar ser pacífico no STJ que não existe revisional genérica de contrato, sendo de rigor a especificação da ilicitude de cada cláusula combatida pela parte, posto que sobre tal ilicitude não é dado ao juízo conhecer de ofício, consoante Súmula 381 do STJ, assim lavrada: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Nesta senda, é patente que constitui atividade da parte justificar, perante o instrumento contratual, os seus argumentos, requerendo a correção da ilicitude contratual de forma específica, sob pena de remeter ao juízo tarefa que não lhe incumbe, porquanto os argumentos lançados aleatoriamente pelo autor, sem correspondência contratual, implicarão em revisão genérica do contrato vergastado.

Em outras palavras, não é dado à parte autora apenas alegar ilicitudes contratuais, sem apontar no contrato quais as cláusulas que pretende ver reformadas, onde se encontram tais ilicitudes, posto que, em assim agindo, estará transferindo ao juízo o ônus da correlação entre o ilícito alegado e o ilícito contratual.

A propósito, o art. 330 e seu § 2º assim prescreve: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Referida redação nada mais é do que um aperfeiçoamento do disposto no art. 285-B do CPC de 1973, dispositivos estes que objetivaram limitar demandas com causas de pedir genéricas/abstratas, especialmente as relacionadas aos contratos de bancários os quais geram demandas de massa e em escala exponencial. É sabido que o CPC de 1973, seguido nesse ponto pelo novo código, adotou quanto à causa de pedir a teoria da substanciação, ou seja, é atribuição da parte autora indicar na sua petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido os quais desembocam no pedido.

Assim, da narração fática deflui o pedido.

Neste passo, nas ações de cunho revisional a parte postulante está obrigada a indicar na sua fundamentação as obrigações contratuais que entende ilícitas e busca desconstituir.

Neste tom, tendo o autor comprovado a relação contratual, o inadimplemento e a mora da parte autora, é de se acolher o pedido autoral.

DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, considerando o que mais dos autos consta e com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie Julgo procedente o pedido, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, para consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, qual seja, marca/modelo FORD/FIESTA 1.6 8V FLEX/C, Gasolina, placa NTF6985, chassi 9BFZF55P1A8044641 ano/modelo 2010/2010, cor PRETA, na titularidade do suplicante, cuja apreensão liminar torno definitiva.

O autor poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.

Não poderá vender por preço vil (art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69).

Condeno a parte demandada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que faço com fulcro nas disposições dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC.

Suspendo o pagamento ante a gratuidade processual que ora concedo ao demandado.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Escoado o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
13/08/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:29

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 07:26

Conclusos para despacho
12/07/2025 00:57

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALINNE PORTELLA NOBREGA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:05

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 18:04

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0805939-54.2023.8.15.0251 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Promovente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Promovido: AMANDA DE SOUZA GONCALVES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo as partes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Ficam às partes advirtas que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

MARIA DE FATIMA LIMA PALMEIRA SERVIDOR
27/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:03

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 17:43

Publicado Expediente em 16/06/2025.
14/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 05:33

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 09:55

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 13:53

Expedição de Mandado.
28/04/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:48

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA GONCALVES em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 14:07

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 11:40

Mandado devolvido para redistribuição
29/01/2025 11:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/01/2025 12:08

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:21

Determinada diligência
20/01/2025 07:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 07:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/12/2024 00:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:57

Deferido o pedido de
11/11/2024 09:57

Determinada diligência
04/11/2024 07:21

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 06:30

Determinada diligência
15/07/2024 07:28

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:29

Determinada diligência
20/05/2024 07:22

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:26

Recebidos os autos
14/05/2024 10:26

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:59

Juntada de Petição de apelação
28/01/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 07:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 00:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:20

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA GONCALVES em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:21

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA GONCALVES em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:13

Determinado o arquivamento
06/09/2023 11:13

Homologada a Transação
06/09/2023 07:40

Conclusos para despacho
30/08/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 11:54

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 05:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 22:15

Expedição de Mandado.
19/07/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
17/07/2023 12:53

Determinada diligência
17/07/2023 12:53

Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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