14/07/2024 19:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2024 19:14

Arquivado Definitivamente
14/07/2024 19:14

Transitado em Julgado em 14/07/2024
26/06/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:21

Decorrido prazo de DILMA JANE DA SILVA NASCIMENTO LEITE em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:21

Decorrido prazo de ARADY DE CASSIA DE MELO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:22

Publicado Sentença em 03/06/2024.
31/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832125-73.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO, DILMA JANE DA SILVA NASCIMENTO LEITE, ARADY DE CASSIA DE MELO REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada por JOÃO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificados nos autos e por advogados representados, requerendo preliminarmente o autor a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do processo.

Alega o promovente que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que vem sofrendo descontos referente a um empréstimo consignado do qual jamais solicitou, todavia, nunca conseguiu cancelar as cobranças existentes em seu benefício previdenciário.

Aduz que, até o ajuizamento da presente ação, foi descontado do benefício previdenciário da parte autora o valor de R$ 1.656,00 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais).

Por fim, requer o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, para que se obrigue a Instituição Financeira a cessar de imediato todas as cobranças a serem realizadas nos benefícios da parte autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Juntou documentos.

Gratuidade judiciária concedida no ID 47118618.

Citado, o demandado apresentou contestação ao ID 51884884.Alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir por parte do autor, visto que não houve tentativa de solução pela via administrativa antes da ação judicial e impugna a concessão da gratuidade judiciária.

Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição e decadência, haja vista a superação do prazo de 5 anos entre a data de formalização do contrato e a data do ajuizamento da presente ação .No mérito, aduz a ausência de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido, sustentando a validade do negócio jurídico celebrado.

Quanto aos danos morais, alega a ausência de defeito na prestação do serviço e a consequente inaplicabilidade de pleito indenizatório.

Requer a total improcedência dos pedidos, a condenação do autor por litigância de má-fé e que seja expedido ofício ao BANCO DO BRASIL - BANCO 001 | Agência 1636 | Conta 38246-9, a fim de confirmar a realização do DOC/TED, no valor de R$913,00, disponibilizado no dia 18/05/2016, realizado em benefício da parte autora.

Petição do demandado comunicando o falecimento da parte autora.

Impugnação à contestação no ID 54016869.

Intimadas as partes para manifestação sobre produção de provas, a demandada requer a realização de perícia grafotécnica e que seja expedido ofício ao BANCO DO BRASIL - 001, Agência 1636, Conta 38246-9, a fim de confirmar a realização das transferências mencionadas, realizadas em benefício da parte autora, se os referidos valores foram utilizados pela parte autora e se a conta possui indícios de fraude.

Manifestação do Banco do Brasil no sentido da realização de transferência TED para a conta do autor, no importe de R$ 913,00.

ID 70966912 Pedido de substituição do polo ativo em razão do falecimento do autor.

ID 58545015 Manifestação do demandado ao ID 75557568, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da propositura da demanda após o óbito do autor e a desqualificação da Sra.

Arandy como herdeira.

Laudo pericial grafotécnico- ID 88374695.

Sem mais, tornaram-me conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O caso presente é de extinção sem resolução de mérito.

Por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc.

IV, do CPC.

Na hipótese, a parte promovente já havia falecido quando ingressou com a presente demanda em 14/08/2021, conforme se vê na certidão de óbito de ID 587545017.

Logo, falta a capacidade de ser parte, fato que impede a formação da relação processual.

Ademais, considerando que a ausência de capacidade de o “de cujus” de ser parte, falta à presente causa, um de seus pilares de sustentação.

De outra banda, a procuração outorgada pelo autor não tem validade, inclusive foi datada de 02/07/2020, ou seja perdeu a validade com a morte do autor em 09/08/2021.

Senão vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AUTOR - INTRUMENTO DE MANDATO SEM VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Falecida a parte autora antes do ajuizamento da demanda, instruída a petição inicial com instrumento de mandato sem validade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.(TJ-MG - AC: 10000221852593001 MG, Relator: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AUTOR - INTRUMENTO DE MANDATO SEM VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Falecida a parte autora antes do ajuizamento da demanda, instruída a petição inicial com instrumento de mandato sem validade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.(TJ-MG - AC: 10000221852593001 MG, Relator: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Sendo assim, revela-se plenamente admissível a extinção do presente processo por ausência de pressupostos de constituição e der desenvolvimento válido e regular do processo.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito.

Custas satisfeitas, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, uma vez que houve a renúncia do prazo recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito.
28/05/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 20:30

Determinado o arquivamento
28/05/2024 20:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:21

Juntada de Informações
14/05/2024 21:52

Juntada de Alvará
14/05/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 21:16

Expedido alvará de levantamento
14/05/2024 21:16

Deferido o pedido de
09/05/2024 06:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
03/05/2024 00:37

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:37

Decorrido prazo de DILMA JANE DA SILVA NASCIMENTO LEITE em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:37

Decorrido prazo de ARADY DE CASSIA DE MELO em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:17

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Com o laudo, intime-se as partes para que digam, em prazo comum de 15 dias.
08/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 08:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:49

Determinada diligência
21/02/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:20

Conclusos para despacho
17/02/2024 17:25

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:25

Decorrido prazo de DILMA JANE DA SILVA NASCIMENTO LEITE em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:25

Decorrido prazo de ARADY DE CASSIA DE MELO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 07:44

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832125-73.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com a juntada do documentos requeridos pelo perito nomeado nos autos, intime-se o mesmo para proceder com o seu trabalho e entregar laudo pericial em 30 dias.

Com o laudo, intime-se as partes para que digam, em prazo comum de 15 dias.

JOÃO PESSOA, 19 de janeiro de 2024.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
19/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 08:56

Determinada diligência
17/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:28

Decorrido prazo de ARADY DE CASSIA DE MELO em 16/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO em 16/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:24

Decorrido prazo de DILMA JANE DA SILVA NASCIMENTO LEITE em 16/11/2023 23:59.
22/11/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:43

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832125-73.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes acerca do expediente do perito de ID 80588865.

Prazo de 05 dias JOÃO PESSOA, 14 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
06/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 20:17

Conclusos para despacho
11/10/2023 22:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 20:37

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832125-73.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o banco demandado, para em 05 dias, recolher o valor dos honorários do perito, sob pena de indeferimento da perícia e julgamento do processo no estado em que se encontra.

JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
25/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 20:47

Conclusos para despacho
31/08/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832125-73.2021.8.15.2001 DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 75952439.

Concedo o prazo de 10(dez) dias.

Cumpra-se JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
14/08/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:26

Conclusos para despacho
11/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:53

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:53

Decorrido prazo de DILMA JANE DA SILVA NASCIMENTO LEITE em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:53

Decorrido prazo de ARADY DE CASSIA DE MELO em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:53

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:32

Publicado Despacho em 26/06/2023.
28/06/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:15

Determinada diligência
20/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:29

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:05

Nomeado perito
09/05/2023 21:05

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:51

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:49

Decorrido prazo de ARADY DE CASSIA DE MELO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:49

Decorrido prazo de DILMA JANE DA SILVA NASCIMENTO LEITE em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:51

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:48

Juntada de Informações prestadas
28/02/2023 11:59

Juntada de Informações
28/02/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:15

Conclusos para despacho
04/12/2022 05:15

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO em 22/11/2022 23:59.
03/12/2022 06:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/11/2022 23:59.
02/12/2022 05:29

Decorrido prazo de DILMA JANE DA SILVA NASCIMENTO LEITE em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:40

Juntada de Informações
26/10/2022 14:02

Juntada de Petição de resposta
25/10/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:00

Conclusos para despacho
23/08/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 21:27

Deferido o pedido de
23/08/2022 12:10

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:04

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:00

Juntada de Informações
28/04/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2022 04:12

Decorrido prazo de JOAO FRANCELINO DO NASCIMENTO FILHO em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:55

Outras Decisões
24/03/2022 10:39

Conclusos para decisão
22/03/2022 05:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:10

Conclusos para despacho
04/02/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 22:14

Juntada de Certidão
17/08/2021 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2021 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2021

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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