22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAXIMINO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:34

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0813917-36.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
25/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:02

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 21:57

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:57

Juntada de Projeto de sentença
21/04/2025 12:12

Conclusos ao Juiz Leigo
19/04/2025 17:51

Juntada de Petição de réplica
18/04/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 19:49

Recebida a emenda à inicial
12/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:57

Juntada de Decisão
12/11/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/09/2024 10:38

Conclusos ao Juiz Leigo
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 02:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:26

Juntada de Petição de réplica
25/03/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:07

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821643-81.2023.8.15.0001

Antonio Ferreira Campos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0803524-58.2025.8.15.0371

Maria do Carmo Sarmento

Municipio de Santa Cruz

Advogado: Jose Duarte Evangelista

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2025 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0800810-09.2025.8.15.0151

Jose Ferraz de Moura

Macrina Ferraz de Moura

Advogado: Adjany Maria Vieira Diniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2025 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0801667-52.2024.8.15.0131

Antonio Rangel Moreira

Joao Moreira Rangel Junior

Advogado: Camila Barbosa Duarte

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0067797-93.2012.8.15.2001

Reinaldo Batista Sales

Estado da Paraiba

Advogado: Danielly Moreira Pires Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:33

Exibir Processo