29/08/2025 03:03

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2 Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0807771-88.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALDAN MELQUIADES DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Diante do requerimento de cumprimento da sentença/Acórdão existente nos autos, defiro o pedido.

Observando-se as regras do NCPC.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRIMEIRAMENTE - retifique-se a autuação dos presentes autos para a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não o feito.

Após, nos termos do art. 513, §2º c/c art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte promovida para no prazo de 15 dias pagar o valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, §1º do CPC.

Ainda, esta magistrada entende, conforme orientação do FONAJE em seu enunciado cível nº 97, embora a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 deva se aplicar aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.
27/08/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 14:21

Outras Decisões
26/08/2025 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:07

Recebidos os autos
26/08/2025 08:07

Juntada de Certidão de prevenção
19/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 01:02

Determinada diligência
03/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/11/2024 00:31

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:49

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:49

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:32

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:04

Juntada de Projeto de sentença
16/09/2024 10:55

Conclusos ao Juiz Leigo
16/09/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/09/2024 09:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
16/09/2024 09:32

Juntada de Petição de resposta
12/09/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:21

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:21

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:20

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:55

Decorrido prazo de ALDAN MELQUIADES DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 08:33

Expedição de Mandado.
14/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/09/2024 09:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
13/08/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 08:12

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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