24/08/2025 07:43

Juntada de entregue (ecarta)
23/07/2025 20:50

Expedição de Carta.
23/07/2025 00:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:12

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 18:10

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCESSO N. 0804068-18.2025.8.15.0251 AUTOR: IZAURA MARIA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO AUTOR: IZAURA MARIA DA SILVA propôs a presente ação em face de REU: BANCO PAN, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias, esta deixou decorrer o prazo sem atendimento integral ao determinado, eis que deixou de anexar os extratos bancários contemporâneos às contratações impugnadas, bem como não esclareceu se recebeu ou não os valores das contratações. É o relato.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC).

Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono.

Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

NÃO RETIFICAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2.

Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso.

Precedente do STJ. 3.

Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do NCPC), suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 98 do Novel CPC).

Sem condenação em honorários.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
26/06/2025 13:45

Determinado o arquivamento
26/06/2025 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZAURA MARIA DA SILVA - CPF: *37.***.*82-02 (AUTOR).
26/06/2025 13:45

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 06:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:13

Publicado Expediente em 16/05/2025.
21/05/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
21/05/2025 15:13

Publicado Decisão em 16/05/2025.
21/05/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
24/04/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IZAURA MARIA DA SILVA (*37.***.*82-02).
24/04/2025 08:18

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 08:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a IZAURA MARIA DA SILVA - CPF: *37.***.*82-02 (AUTOR)
11/04/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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