27/06/2025 01:26

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:26

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801730-53.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INTERESSADOS: JOEL CARLOS BEZERRA FARIAS, ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS - ART. 1.639, § 2º, DO CC/2002 - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DA VONTADE DOS CÔNJUGES - PROCEDÊNCIA. - A interpretação do art. 1.639, § 2 do CC/02, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para o pedido, respeitada a autonomia da vontade.

Vistos os autos.

JOEL CARLOS BEZERRA FARIAS e ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA, já qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Publicado o edital a fim de divulgar a alteração de regime pretendida, não havendo manifestação de terceiros interessados.

Relatados, DECIDO.

O artigo 1.639, § 2º do Código Civil de 2002 dispõe que: "Art. 1.639: É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (omissis) § 2º - É admissível a alteração de regime de bens, mediante alteração judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros." Desta feita, percebe-se que o atual Código inovou ao admitir a mutabilidade do regime de casamento, mas com a cautela de ressalvar o direito de terceiros, além da exigência de ser a mudança autorizada por decisão judicial, em pedido devidamente fundamentado, por ambos os cônjuges.

Assim, os cônjuges que pretendam a alteração do regime de bens adotados para o seu casamento devem atender aos seguintes requisitos: que o regime seja convencional ou legal; que haja concordância de ambos os cônjuges quanto à modificação pretendida; que haja modificação do pedido e que essa modificação seja relevante para a alteração do regime de bens; que o pedido de ambos os cônjuges seja deferido pelo juiz; e, que sejam respeitados os eventuais direitos de terceiros.

No caso dos autos, observo que os cônjuges pleiteiam a alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação total de bens, diante da ausência de orientação por parte do cartório onde o casamento foi celebrado, uma vez que informaram a possibilidade de celebrar o casamento apenas sob o regime de comunhão parcial.

Desta feita, tendo ambos os cônjuges manifestado a vontade de alterar o regime de bens, bem como a presença dos requisitos legais atinentes ao caso, impõe-se a alteração pretendida, respeitada a autonomia da vontade dos cônjuges.

Isto posto, diante dos documentos e argumentos trazidos aos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO feito na peça inicial e, em consequência, DECRETO A RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS NA CERTIDÃO DE CASAMENTO EXISTENTE entre JOEL CARLOS BEZERRA FARIAS e ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA, fazendo constar o regime de separação total de bens, ressalvados os direitos de terceiros, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor.

Custas pelas partes, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC.

Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, servindo a presente de ofício e mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, mediante entrega pelas próprias partes, com o respectivo código QR, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
25/06/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:10

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
01/06/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:00

Decorrido prazo de ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 07:00

Decorrido prazo de JOEL CARLOS BEZERRA FARIAS em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:37

Decorrido prazo de ALNE EUNICE RODRIGUES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:37

Decorrido prazo de JOEL CARLOS BEZERRA FARIAS em 26/05/2025 23:59.
16/04/2025 05:06

Publicado Edital em 16/04/2025.
16/04/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:05

Expedição de Edital.
21/03/2025 08:09

Determinada diligência
21/03/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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